Kirjalikud selgitused hääletuse kohta José GUSMÃO

Era necessária uma reforma que permitisse contribuir para as metas ambientais, nomeadamente para a descarbonização, para o aumento da transparência e medidas que contribuíssem para baixar os preços. Nenhum destes propósitos é alcançado. Insiste-se na tendência para a privatização e desregulação, em vez de soluções para o controlo público e democrático do sector energético, incluindo a produção, a distribuição, as infra-estruturas, as redes e o armazenamento. Não se promovem soluções para o aprovisionamento energético, o transporte, a produção, a distribuição e o armazenamento que privilegiem um equilíbrio ecológico sustentável. Trata-se mais uma vez de uma pretensa reforma que na realidade serve apenas para garantir os interesses das grandes empresas do gás, consolidando a utilização do gás natural por muito tempo. Votámos contra.

De nada serve anunciar a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, se não se estipular datas vinculativas, se não se criarem condições e regras vinculativas para essa transição. O presente relatório é pouco mais do que o elogio das virtudes do mercado e das suas regras. E isso, sabemos bem, foi o que nos trouxe à situação presente. Não bastam algumas regras, parcas, de proteção dos consumidores, ou de participação da sociedade civil que mais não são que umas pequenas migalhas em troca do aumento do papel das grandes operadoras do gás, que nos tornará dependentes do gás natural a longo prazo. E como se isso não bastasse desenha o modelo do novo mercado de hidrogénio por espelho do atual mercado de gás. Votámos contra.

Não é preciso inventar a roda para perceber que entre as principais causas da mais recente crise energética estão a liberalização do sector da energia e o sistema de preços marginais.
eletricidade e à formação dos preços da eletricidade. Nada disto é resolvido por esta legislação. Pelo contrário, aprofunda ainda mais a lógica do mercado e dos instrumentos financeiros.
Por outro lado, consolida o apoio a energias como o nuclear e o carvão, o que é inaceitável.
As menções ao domínio público, sem grande espanto neste cenário, só surgem para determinar que é o dinheiro público que servirá para acautelar os riscos assumidos pelos privados ou para assegurar os imensos lucros dos produtores de eletricidade, mesmo em tempos de crise. Esta é a reforma de que o mercado da eletricidade não precisava. Votámos contra.

A mais recente crise energética deixou evidente que era necessário dispor de mecanismos e critérios claros para declarar uma crise dos preços da energia e, consequentemente, permitir a limitação de receitas dos produtores e retalhistas de eletricidade e tomar medidas em conformidade. Mas ao contrário das evidências, o texto final, cabe ao Conselho declarar a crise, o que, por sua vez, permitiria a regulação temporária dos preços. Os critérios são cumulativos e muito difíceis, se não mesmo impossíveis, de cumprir: A declaração de crise energética no futuro próximo será muito difícil senão impossível.
Quanto à proibição de cortes no fornecimento, os agregados familiares não ficam devidamente protegidos, uma vez que são permitidas reduções de potência que, no final pode determinar que as pessoas possam apenas acender a luz, mas não aquecer a sua própria casa e proteger a sua dignidade humana.
Perante a oportunidade de proteger os cidadãos e as PMEs a UE opta, mais uma vez, por proteger o mercado e os que lucram com o negócio da energia e mais ainda com as crises da mesma. Votámos contra.

Na sessão plenária de 11 de abril foi aprovada a inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esta decisão histórica foi obtida por larga maioria, com 336 votos a favor, 163 contra e 39 abstenções.
O acesso ao aborto por decisão na mulher é ainda bastante desigual no território europeu. Em Malta e na Polónia, a interrupção só pode acontecer se estiver em causa a vida da mulher. Na Hungria, só é possível em caso de violação, se saúde da mulher estiver em risco ou caso o feto tenha malformações.
Em Portugal, a interrupção voluntária da gravidez é possível apenas desde 2007, após uma luta intensa para o reconhecimento deste direito. Desde então, é possível interromper uma gestação até às dez semanas, sendo, contudo, que o acesso no território nacional é muito desigual.
Na maior parte dos países da União Europeia, é permitido o acesso à interrupção da gravidez pelo menos até às doze semanas.
Continuaremos a lutar para que todas as mulheres possam ter acesso ao direito a interromper uma gravidez indesejada, em condições de respeito e dignidade. Como tal, votámos a favor.

Ao fim de quase quatro anos de negociações, o Parlamento aprovou, na última sessão plenária, os dossiers legislativos do Novo Pacto das Migrações e Asilo. Os eurodeputados do Bloco de Esquerda opuseram-se a este Pacto desde o início.
Este regulamento estabelece, em teoria, um mecanismo para garantir a solidariedade e medidas de apoio aos Estados-membros confrontados com um afluxo excecional de nacionais de países terceiros que conduza ao colapso do sistema de asilo nacional.
Contudo, o texto introduz o conceito de “instrumentalização de migrantes”, ao qual o nosso grupo parlamentar mostrou forte oposição. O conceito de “instrumentalização” refere-se a situações em que as pessoas migrantes possam ser usadas por países terceiros ou por grupos não-estatais para alegadamente “desestabilizar” a União Europeia. Isto torna este regulamento particularmente preocupante pois, em casos de crise e de “instrumentalização”, prevê-se uma derrogação temporária dos procedimentos normais de asilo, passando um cheque em branco para a suspensão dos direitos das pessoas que procuram proteção. Além disso, penalizam-se as vítimas da “instrumentalização”, ao invés do alegado perpetrador. Por estes motivos, votámos contra.

Ao fim de quase quatro anos de negociações, o Parlamento aprovou, na última sessão plenária, os dossiers legislativos do Novo Pacto das Migrações e Asilo. Os eurodeputados do Bloco de Esquerda opuseram-se a este Pacto desde o início.
Este dossier foi apresentado com a promessa de reformular o sistema de Dublin, mas só piora a situação para os Estados-Membros na linha da frente e para os requerentes de asilo. Segundo Dublin, o estado-membro de entrada na UE seria o estado-membro responsável por tratar do pedido de asilo. Este regulamento foi apresentado sob a promessa de resolver essa desigualdade entre estados-membros, ao prever mecanismos de “solidariedade obrigatória” entre todos países da UE, independentemente da sua posição geográfica.
A solidariedade dita obrigatória é, contudo, opcional: os estados-membros poderão escolher entre acolher os requerentes de asilo ou pagar para evitar recebê-los, aos estados membros da linha da frente ou até mesmo a países terceiros. Esse financiamento traduzir-se-á em contribuições para os sistemas de receção e de asilo, podendo ser canalizado para construir novas vedações, muros e centros onde há condições de detenção, assim como para outras atividades de gestão de fronteiras. Por todos estes motivos, votámos contra.

Ao fim de quase quatro anos de negociações, o Parlamento aprovou, na última sessão plenária, os dossiers legislativos do Novo Pacto das Migrações e Asilo. Os eurodeputados do Bloco de Esquerda opuseram-se a este Pacto desde o início.
Parte do Pacto das Migrações, o regulamento de triagem estabelece um sistema de rastreio para distinguir as pessoas que precisam de proteção internacional (asilo) e as pessoas cuja situação não cumpre os critérios para a obtenção de proteção. Este regulamento parte do princípio da ficção legal da não-entrada. O objetivo da ficção da não-entrada é que os Estados afirmem não possuir qualquer obrigação de conceder aos migrantes que chegam direitos que normalmente concederiam quando o migrante chegasse legalmente ao Estado. As pessoas estarão sujeitas a um procedimento de rastreio prévio à entrada, que inclui a identificação, a recolha de dados biométricos para a EURODAC e controlos de saúde e segurança, durante um período máximo de sete dias. No final da triagem, todas as pessoas em causa serão encaminhadas para o procedimento que se considere adequado: o procedimento de asilo ou o retorno. Por restringir o direito ao asilo e por não incluir salvaguardas suficientes quanto ao cumprimento de direitos humanos, votámos contra.

O sector da construção é muito importante e, em virtude dos seus fortes impactos a nível social, económico e ambiental, é urgente estabelecer regras harmonizadas de fabricação e comercialização dos produtos de construção. Torna-se igualmente importante assegurar uma fiscalização que garanta o cumprimento de exigências de sustentabilidade e de segurança, nomeadamente pelos fabricantes desses produtos.
Tais requisitos deverão ir além do desempenho técnico dos produtos, regulamentando também questões de saúde e segurança dos trabalhadores e de proteção do ambiente.
Antes das negociações interinstitucionais, as propostas para um novo regulamento dos produtos de construção eram inaceitáveis, desde logo porque ao invés de refletirem as preocupações quanto à saúde e à segurança dos trabalhadores do sector, às metas ambientais e à segurança e certeza jurídicas dos consumidores, alinhavam-se com os interesses do lobby da construção.
O resultado do trílogo traz, contudo, alguns elementos positivos, designadamente a introdução de requisitos mínimos de sustentabilidade ambiental e uma melhoria no acesso à informação pela criação de um passaporte digital de produtos de construção.
No entanto, o acordo final mantém elementos negativos, desde logo um período de transição muito longo - 15 anos - para a entrada em vigor deste novo regulamento, pelo que nos abstivemos.

Esta matéria está ligada à Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Empresarial, adotada em 2022, que estabelece que a Comissão Europeia deveria definir até junho de 2024 as normas de reporte para empresas de vários sectores e para empresas de países terceiros com atividade na UE. A entidade responsável pela emissão de tais normas (EFRAG) informou que não conseguiria cumprir o prazo estabelecido, pelo que a Comissão Europeia propõe agora o adiamento da divulgação de tais normas por dois anos, ou seja, para junho de 2026.
Ora, a UE tem tomado algumas medidas, em nosso entender pouco ambiciosas, com vista à promoção da transparência das atividades financeiras e não financeiras, com impacto social e ambiental, das empresas que atuam no contexto do mercado único. O objetivo primordial deveria ser o de promover uma conduta empresarial responsável numa sociedade e num ambiente globalizados. E esta responsabilização urge.
Assim sendo, esta proposta de adiamento, corroborada no âmbito do trílogo, não é compreensível nem aceitável. Trata-se de uma “borla” injustificável de dois anos às empresas, ao invés de as mesmas serem responsabilizadas quanto à sustentabilidade das suas atividades económicas.
Pelo exposto, votámos contra.