9ú Téarma Parlaiminteach Álvaro AMARO

O Parlamento deu a sua aprovação à celebração do acordo APC UE-Tailândia. Este é um acordo que alarga consideravelmente o âmbito do compromisso mútuo em várias áreas, incluindo a justiça e os assuntos internos, bem como o diálogo no domínio económico e comercial. O acordo reforça também a cooperação em direitos humanos, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação, a agricultura e a cultura.
Apoiando o reforço de diálogo e cooperação com a Tailândia, votei a favor.

A Tailândia é um parceiro importante na região do Indo-Pacífico, uma das áreas prioritárias na estratégia geopolítica da União. O Parlamento reitera, por isso, a importância de continuar a fortalecer relações bilaterais baseadas em valores e princípios partilhados, entre a Associação de Nações do Sudeste Asiático e a União, em geral, e entre a Tailândia e a UE, em particular. Congratulamo-nos com a conclusão do Acordo Individual de Parceria e Cooperação, um acordo abrangente e moderno que proporcionará um quadro jurídico para o reforço das relações políticas e económicas bilaterais de longa data e da colaboração em questões de interesse global, como os domínios da ciência, da tecnologia e da inovação. É, portanto, um passo importante para o papel da União na região do Indo-Pacífico. Votei, nesse sentido, a favor.

O Parlamento deu a sua aprovação à celebração do acordo APC UE-Malásia. Este é um acordo que estabelece uma parceria reforçada entre a União e a Malásia e aprofunda a cooperação em questões de interesse mútuo, incluindo os direitos humanos, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação e a agricultura.
Satisfeito com a contínua cooperação da União com a Malásia nestes domínios, votei a favor.

O Parlamento regista que a região do Indo-Pacífico tem uma importância estratégica crescente para a União e reitera o seu apoio à cooperação na região. O Acordo de Parceria e Cooperação com a Malásia proporciona um quadro jurídico sólido para continuar a reforçar as relações políticas e económicas bilaterais de longa data e para debater questões de interesse regional e global, como a promoção da democracia, dos direitos humanos e da justiça internacional, o reforço do quadro internacional para a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo e a luta contra a corrupção, entre outras. O Parlamento sublinha que as partes concordam em cooperar nos domínios da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como nos sectores das tecnologias verdes, da energia e dos transportes, congratulando-se ainda com o facto de o APC apoiar a promoção da educação e da cooperação cultural, incluindo os intercâmbios interpessoais. O reforço das relações entre a UE e a Malásia é apoiado e bem-vindo. Votei, por isso, a favor.

O acordo de Parceria no domínio das Pescas (APP) com a Maurícia permite que os navios da UE pesquem nas águas da República da Maurícia atum e espécies afins. O anterior protocolo que vigorou entre 2017-2021 cumpriu os objetivos esperados, nomeadamente os critérios de avaliação da eficácia das intervenções da UE e a proteção dos interesses da frota de longa distância, permitindo que a União tivesse acedido a uma importante zona de pesca no Oceano Índico.
No sentido de prolongar este acordo que permite, por exemplo, à União capturas anuais de 5 500 toneladas para 40 atuneiros cercadores, este relatório tem o meu voto favorável.
Por outro lado, este documento também beneficia o desenvolvimento do sector das pescas nas ilhas Maurícias e permite, igualmente, que a pesca do atum continue a realizar-se até à adoção definitiva do acordo. Para concluir, este protocolo tem particular importância para as regiões ultraperiféricas desta região do índico, uma vez que o adiamento da renovação dos APP é bastante prejudicial para as frotas de pequena dimensão, em particular da ilha da Reunião e de Maiote, cujas zonas de pesca são limitadas. Também por isto, tem o meu voto favorável.

O Regulamento sobre a Inteligência Artificial visa garantir que os sistemas desenvolvidos e utilizados na UE são seguros e respeitam a legislação em vigor em matéria de direitos fundamentais e os valores da União. Com a sua aprovação, a UE torna-se pioneira no regulamento destas tecnologias. Após um extensivo trabalho em sede de comissão, alcançou-se um quadro regulamentar harmonizado com uma abordagem baseada no risco, sem encargos administrativos desnecessários para as PME e que estimula a inovação. É de lamentar que o Parlamento não tenha aprovado a possibilidade da utilização de sistemas de IA para o cumprimento da lei, por exemplo para encontrar crianças desaparecidas ou prevenir ataques terroristas. Ainda assim, a posição do Parlamento melhora a proposta da Comissão, nomeadamente na distinção entre os requisitos impostos à IA de uso geral e à IA de alto risco, e na aplicação do regulamento, que ficará a cargo das autoridades nacionais, em conjunto com a Comissão. Esta regulação marca um novo paradigma na governação da IA, garantindo que a tecnologia, altamente transformadora, evolua e seja utilizada de acordo com os valores europeus da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de direito. Em face do exposto, votei favoravelmente.

O Parlamento debateu e votou propostas sobre novas regras para a conceção, produção e gestão de resíduos de baterias vendidas na UE. Estas regulamentação é um passo crucial para o meio ambiente e a economia europeias. A exigência de declaração e rótulo da pegada de carbono para baterias de veículos elétricos, baterias de transporte ligeiro e baterias industriais recarregáveis é uma medida importante, permitindo aos consumidores fazerem escolhas mais conscientes. A conceção de baterias portáteis facilmente removíveis e substituíveis prolongará a sua vida útil, incentivando a economia circular, e a introdução do passaporte digital facilitará o rastreamento e a gestão do ciclo de vida das baterias. O dever de diligência para operadores económicos, exceto para PME, garante responsabilidade sem sobrecarregar as pequenas empresas. As metas mais rigorosas para recolha de resíduos, níveis mínimos de materiais recuperados e conteúdo reciclado são ambiciosas, porém necessárias para a redução da dependência de recursos naturais e as emissões de gases com efeito estufa. Estas medidas fortalecerão a indústria de reciclagem e impulsionarão a transição energética. Voto favoravelmente a proposta, porque representa um avanço para a sustentabilidade e a competitividade da União Europeia, servindo como exemplo global para todos.

Os estágios são uma oportunidade de formação e aquisição de experiência entre o período de formação e a entrada no mercado de trabalho. São um importante instrumento de capacitação das gerações mais novas, os futuros trabalhadores.
Na relação entre a qualidade do estágio e os resultados de emprego, a remuneração é um dos indicadores para um estágio de qualidade. Porém, na UE, apenas 40 % dos estágios são remunerados e desses 53 % não oferecem uma compensação que garanta os mínimos de subsistência.
Os estágios representam um valor acrescentado para os empregadores e os estagiários. Por um lado, preparam profissionais conforme as necessidades do mercado, contrariando a escassez de mão de obra especializada e mitigando os 40 % de empregadores que têm dificuldades em encontrar trabalhadores com competências. Por outro, combatem os 15,1 % da taxa de desemprego jovem na União.
Nesta Resolução, o Parlamento é assertivo ao apontar como necessária a revisão da Recomendação do Conselho relativa ao Quadro de Qualidade para os Estágios, centrando-se na adição de princípios que permitam melhorar a qualidade dos estágios.
Nesta Resolução, o Parlamento condena ainda as práticas de exploração de mão de obra e frisa a necessidade de se definirem normas mínimas de qualidade no seio da UE.
Votei favoravelmente.

O Parlamento Europeu aprovou, com larga maioria, o projeto de orçamento retificativo para o ano de 2023 que introduz alterações técnicas no orçamento relacionadas, em especial com o REPowerEU , o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) e o programa Conectividade Segura da União.
Este projeto retificativo terá um importante impacto líquido global do lado das despesas no valor de 52,6 milhões de euros.
O Parlamento apela à Comissão para que apresente os projetos de orçamentos retificativos com um único objetivo, ao invés de combinar diversos objetivos num mesmo projeto, e que forneça informações detalhadas relativas às várias alterações propostas, em particular as fichas financeiras legislativas. Votei a favor da Resolução.

O Parlamento procedeu a alterações no seu Regimento relativas à transmissão de propostas de atos juridicamente vinculativos às comissões e ao procedimento para a resolução de conflitos de competências. O prazo para as comissões levantarem uma objeção à atribuição de um dossiê a uma determinada comissão é reduzido de quatro para duas semanas. Adicionalmente, em caso de conflito de competências entre as comissões, a Conferência dos Presidentes das Comissões deverá apresentar uma recomendação. De seguida, e no prazo de seis semanas, a Conferência dos Presidentes terá efetivamente de tomar uma decisão com base nessa recomendação.
De notar, no entanto, que os procedimentos urgentes estão naturalmente isentos deste requisito.
Apoiando a celeridade da transmissão das propostas de atos legislativos à comissão competente, e congratulando as novas regras acordadas, votei favoravelmente.

O regulamento em causa é parte de um pacote legislativo sobre provas eletrónicas. Estabelece regras aplicáveis à designação de estabelecimentos e nomeação de representantes legais de determinados prestadores de serviços que oferecem serviços na União, para receberem, darem cumprimento e executarem decisões e ordens emitidas por autoridades competentes dos Estados para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais. Ao estabelecer regras comuns ao nível da União, os obstáculos existentes à livre prestação de serviços deverão ser eliminados. Votei, por isso, favoravelmente.

As novas tecnologias oferecem a oportunidade de revolucionar o intercâmbio de provas em investigações criminais, incluindo a nível transfronteiriço. Este regulamento é parte de um pacote legislativo sobre provas eletrónicas. O texto estabelece regras abrangentes e obrigatórias a nível da União em relação à utilização de serviços para produzir ou conservar provas eletrónicas em situações transfronteiriças. O regulamento define claramente as ordens de produção e ordens de conservação europeias, incluindo as condições para a sua emissão, o que é positivo. Para além disso, o regulamento inclui ainda um procedimento para resolver conflitos normativos entre leis. Pelas razões expostas, votei favoravelmente.

O panorama das drogas ilícitas na Europa mudou muito desde a criação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência em 2006. O Observatório foi inicialmente estabelecido para fornecer análises científicas, com drogas como as anfetaminas e o ecstasy cada vez mais produzidas na UE.
Na resolução legislativa do Parlamento, os deputados pedem uma maior transparência do Observatório e uma maior atenção às dimensões dos direitos humanos, da idade e do género no consumo de drogas e na toxicodependência. É, ainda, dada maior enfâse a questões relacionadas com a redução de danos e a saúde. A UE e os seus Estados devem continuar a adotar medidas estratégicas e operacionais para fazer face às implicações do tráfico e do consumo de droga para a segurança e a saúde. Votei, por isso, favoravelmente.

A política de concorrência é essencial para a promoção da competitividade da economia europeia e para a integridade do mercado interno. O escrutínio do Parlamento Europeu, através deste relatório anual, afigura-se como um exercício essencial para a responsabilização e escrutínio das decisões das autoridades competentes em matéria de concorrência, que têm uma dimensão política significativa.
Reconheço que a pressão adicional colocada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que motivou a invasão ilegal e injustificada deste país, e das respostas à Lei de Redução da Inflação dos Estados Unidos da América, conduziu a decisões temporárias e circunscritas que alargaram a margem de flexibilidade, nomeadamente em matéria de auxílios de Estado. Creio que este quadro excecional deve conduzir-nos a uma reflexão mais aprofundada sobre a eficácia dos instrumentos de supervisão e de regulação da concorrência, de forma a garantir um ambiente favorável ao crescimento e ao investimento.
Sublinho a atenção especial conferida à matéria da transição digital, da conectividade e das telecomunicações, saudando o apelo a um esforço conjunto de legisladores e agentes de mercado para salvaguardar a concorrência justa, leal e transparente.

Foi com enorme satisfação pessoal e política que vi aprovada em plenário, por 94 % dos votos expressos, a posição do Parlamento Europeu, da qual fui o relator, relativa à estratégia renovada para as Regiões Ultraperiféricas (RUP), com vista a tirar proveito das suas potencialidades através de investimentos e reformas adequados.
A União faz-se de ações concretas que criarão, antes de tudo o resto, uma solidariedade de facto entre os diferentes Estados-Membros, como bem nos ensinou Robert Schumann há pouco mais de 73 anos. Foi exatamente este mote que guiou a nossa ação durante a discussão com os diferentes grupos políticos e após a análise de 4 pareceres das Comissões dos Orçamentos, do Emprego e Assuntos Sociais, da Agricultura e Desenvolvimento Rural e dos Transportes e Turismo, que culminou na apresentação deste relatório.
O nosso primeiro objetivo foi complementar o trabalho da Comissão com objetividade, elencando medidas concretas para problemas concretos, tendo sempre as RUP e as suas populações no pensamento, o que facilitou a obtenção de compromissos pertinentes, positivos e adequados para o desenvolvimento sustentável e para o crescimento destas regiões. Daí já termos tido o apoio unânime, da esquerda à direita, em sede da Comissão REGI.

Os projetos grandes de infraestruturas, nomeadamente os ferroviários, são essenciais para a competitividade da União Europeia, para a coesão territorial, a criação de emprego e o aumento da produtividade. São garantes de uma mobilidade eficaz, segura e sustentável, que promova a livre de circulação de pessoas e mercadorias.
Há, no entanto, um risco elevado de divergências entre os objetivos estratégicos da UE e de cada Estado-Membro, o que leva a atrasos e aumento dos custos que lhes estão associados. Até 2020, os grandes projetos de transportes tiveram um tempo médio de execução de 15 anos e um atraso de 11 anos.
Sendo certo que nos encontramos em matéria da competência de cada Estado, certo é também que à Comissão Europeia se exige que seja vigilante e que se certifique de que os Estados-Membros planeiam e executam rapidamente os fundos que têm à sua disposição para concretizarem os seus projetos. No caso de Portugal, a Ferrovia 2020 tem 2 mil milhões de euros que tinham que ser executados até 2023 e há 450 milhões para projetos que ainda nem sequer começaram.
As redes de transportes devem ser consideradas à escala europeia, numa visão conjunta onde impere a cooperação entre Estados. Votei a favor.

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2023, sobre a aplicação dos regulamentos relativos à iniciativa de cidadania europeia. O relatório de execução visa apresentar propostas para remediar os obstáculos existentes à Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), tais como a fraca visibilidade, a insuficiente sensibilização e a desproporção entre os significativos esforços e recursos necessários para organizar as ICE e os seus efeitos finais.
O Parlamento faz recomendações para suprir estas dificuldades, tais como a promoção de campanhas de informação multilingues de grande alcance, mais publicidade a nível nacional e exorta a Comissão a prestar apoio financeiro às ICE válidas que atinjam o mínimo exigido de um milhão de assinaturas.
Procurando contribuir para aumentar a acessibilidade e reforçar a eficácia das ICE, votei a favor.

A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia trouxe o conflito armado às portas da União Europeia. Para apoiar a Ucrânia e assegurar a disponibilidade dos seus stocks, a União tem a necessidade de colmatar as lacunas na capacidade de produção de munições e de promover o investimento neste setor.
O presente regulamento, contemplando uma contribuição da União de 500 milhões de euros, ajudará a reduzir os prazos de execução dos produtos de defesa relevantes, facilitando simultaneamente o investimento, para que a indústria possa produzir mais e mais rapidamente. Apoiará igualmente a cooperação industrial e a coordenação do aprovisionamento de matérias-primas. Consequentemente, o Instrumento promoverá a competitividade da indústria europeia de defesa envolvida na produção destes produtos. A mais longo prazo, espera-se que os investimentos adicionais na BTIDE gerem benefícios em termos de criação de emprego e melhoria das competências, e que reforcem a segurança do aprovisionamento.
Pelos motivos expostos, votei a favor.

O Parlamento pronunciou-se a favor de uma diretiva destinada a regular as responsabilidades das empresas em matéria de direitos humanos e ambiente. O objetivo passa por implementar alguns requisitos obrigatórios de diligência para que certas empresas que operam no mercado interno da União façam uma avaliação contínua sobre eventuais impactos adversos de atividades na sua cadeia de valor nos direitos humanos e no ambiente.
As empresas (com mais de 250 trabalhadores e um volume médio de negócios de 40 milhões de euros) vão passar a desempenhar um papel mais ativo e preventivo na proteção dos direitos humanos incluídos nas convenções internacionais. Pense-se, por exemplo, nas condições de trabalho seguras e saudáveis a que os trabalhadores devem ter acesso. Do mesmo modo, a presente proposta ajudará a evitar impactos ambientais adversos contrários às principais convenções ambientais.
Estabelecer requisitos obrigatórios ao nível da União através de uma diretiva permitirá criar condições de concorrência equitativas, incentivar as empresas a agir de forma mais sustentável e responsável na sua cadeia de valor, e evitar uma maior diferenciação legislativa entre os Estados no mercado único.
Em face do exposto, votei a favor.

A proposta de regulamento tem como objetivos a formalização da transferência de funções da DG AGRI para o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO); a inclusão de critérios de sustentabilidade nos Cadernos de Especificações das Indicações Geográficas (IG); o fortalecimento da posição dos agricultores e grupos de produtores no sistema; e a criação de um regulamento horizontal único para os produtos agrícolas, o vinho e as bebidas espirituosas.
Em resposta à proposta da Comissão, o relatório do PE manteve a base voluntária da alteração dos Cadernos de Especificações das IG, aceitou transferir para o EUIPO a competência para controlo do registo de nomes de domínio na União, entre outras funções administrativas. Não obstante, a análise de novos registos, de alterações aos Cadernos de Especificações e de Procedimentos de Oposição mantém-se na DG AGRI, devido ao conhecimento técnico de que dispõe. Ainda neste sentido, as disposições específicas do vinho mantêm-se na OCM Vinho, nomeadamente nos artigos sobre a proteção, sustentabilidade, homónimos e relações com as marcas registadas.
Por considerar esta posição o caminho certo para a reforma do sistema das IG e por o relatório ter tido em consideração as necessidades dos agricultores e dos grupos de produtores, votei favoravelmente.