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Sandra PEREIRA Sandra PEREIRA
Sandra PEREIRA

An Grúpa den Chlé Aontaithe Eorpach/den Chlé Ghlas Nordach

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Gníomhaíochtaí is déanaí

26-03-2020
Written explanations of vote

O Regulamento (CEE) n.º 95/93 estabelece as normas aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da UE. O artigo 10.º determina que há perda de direitos em caso de não utilização, ou seja, as transportadoras aéreas devem utilizar pelo menos 80% das faixas horárias que lhes são atribuídas num dado período de programação, para manter a precedência no que diz respeito à mesma série de faixas dentro do período de programação correspondente do ano seguinte.
O surto da COVID-19 criou constrangimentos à operação dos sistemas de aviação globais, com redução drástica de passageiros e cancelamento e adiamento de voos. Neste contexto, cumprir com os requisitos do regulamento supramencionado tem sido impossível - muitas companhias, inclusive, realizaram viagens sem passageiros, apenas para cumprir este objetivo!
Este regulamento surge, assim, para, no contexto do surto - ou seja, de forma temporária -, isentar as companhias aéreas de cumprir com esta obrigação. O Conselho e o Parlamento Europeu apresentam emendas que prolongam esse período (até outubro de 2020).
Não obstante a oposição ao contexto absolutamente mercantilizado do setor da aviação e às propostas de garantir à Comissão a emissão de atos delegados para gerir este período de exceção, a proposta tem razoabilidade, pelo que votámos favoravelmente.

26-03-2020
Written explanations of vote

O surto da COVID-19 revelou, em toda a União Europeia, o fracasso das políticas de liberalização dos serviços públicos por ela preconizada. A saturação dos sistemas de saúde, a incapacidade de resposta da proteção civil, a crise social (fruto do desemprego e da redução das prestações sociais) ou a implosão da atividade económica, são impactos reais ou expectáveis, para os quais é necessária uma resposta urgente.
Este relatório altera um sistema de financiamento da UE - os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão e o FEAMP) - de modo a que, de um modo geral, crises de saúde pública, em particular, a crise provocada pela COVID-19, possam ser incluídos no âmbito de aplicação destes fundos.
Assim, são disponibilizados cerca de 37 mil milhões de Euros. Mas estas alterações representam, apenas, uma flexibilização da utilização de verbas já alocadas; permitem aos Estados-membros ter liquidez, mas não representam novos fundos.
Para além de serem limitadas no valor, estas alterações também são limitadas no âmbito. Os fundos estruturais deveriam, por exemplo, poder financiar respostas sociais de emergência, através de apoio aos rendimentos dos trabalhadores e das famílias e da atribuição de apoios sociais.
Por o sentido destas alterações ser justificado e pertinente, ainda que limitadas, votamos a favor.

26-03-2020
Written explanations of vote

No âmbito das medidas de resposta da UE à crise provocada pela COVID-19, este relatório pretende alterar um sistema de financiamento da UE: o Fundo de Solidariedade(FS), que tem como propósito original a compensação por perdas materiais decorrentes de catástrofes naturais. A proposta que votámos pretende alterar o regulamento deste fundo, de modo a garantir a inclusão de crises de saúde pública no seu âmbito de ação e um adiantamento de verbas mais abrangente (até 25% dos impactos até 100milhões Euros, ao invés dos 10% iniciais).
As alterações propostas são positivas, justificadas e pertinentes, razão pela qual votámos favoravelmente. No entanto, ficam aquém dos desafios, das debilidades e das necessidades que a COVID-19 expôs – muitas delas decorrentes das políticas da UE, que promoveram a degradação dos sistemas públicos de saúde e proteção civil. Seria essencial permitir que 50% das verbas do FS pudessem ser adiantadas, ou que o FS ajudasse os Estados-membros na produção e/ou aquisição de equipamentos essenciais, medicamentos e outros produtos para prevenir e combater esta pandemia; no investimento em serviços públicos de saúde - infraestruturas, equipamentos, profissionais; no reforço dos apoios sociais ao rendimento dos trabalhadores e suas famílias; na dinamização da atividade económica, através do investimento em infraestruturas relevantes e da dinamização da procura pública.

Sandra PEREIRA
Sandra PEREIRA

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