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Sandra PEREIRA Sandra PEREIRA
Sandra PEREIRA

An Grúpa den Chlé Aontaithe Eorpach/den Chlé Ghlas Nordach

Comhalta

an Phortaingéil - Partido Comunista Português (an Phortaingéil)

Dáta Breithe : , Alvoco da Serra

Written explanations of vote Sandra PEREIRA

Is féidir le Feisirí míniú i scríbhinn dá vóta sa suí iomlánach a thíolacadh. Riail 194

26-03-2020

O Regulamento (CEE) n.º 95/93 estabelece as normas aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da UE. O artigo 10.º determina que há perda de direitos em caso de não utilização, ou seja, as transportadoras aéreas devem utilizar pelo menos 80% das faixas horárias que lhes são atribuídas num dado período de programação, para manter a precedência no que diz respeito à mesma série de faixas dentro do período de programação correspondente do ano seguinte.
O surto da COVID-19 criou constrangimentos à operação dos sistemas de aviação globais, com redução drástica de passageiros e cancelamento e adiamento de voos. Neste contexto, cumprir com os requisitos do regulamento supramencionado tem sido impossível - muitas companhias, inclusive, realizaram viagens sem passageiros, apenas para cumprir este objetivo!
Este regulamento surge, assim, para, no contexto do surto - ou seja, de forma temporária -, isentar as companhias aéreas de cumprir com esta obrigação. O Conselho e o Parlamento Europeu apresentam emendas que prolongam esse período (até outubro de 2020).
Não obstante a oposição ao contexto absolutamente mercantilizado do setor da aviação e às propostas de garantir à Comissão a emissão de atos delegados para gerir este período de exceção, a proposta tem razoabilidade, pelo que votámos favoravelmente.

26-03-2020

O surto da COVID-19 revelou, em toda a União Europeia, o fracasso das políticas de liberalização dos serviços públicos por ela preconizada. A saturação dos sistemas de saúde, a incapacidade de resposta da proteção civil, a crise social (fruto do desemprego e da redução das prestações sociais) ou a implosão da atividade económica, são impactos reais ou expectáveis, para os quais é necessária uma resposta urgente.
Este relatório altera um sistema de financiamento da UE - os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão e o FEAMP) - de modo a que, de um modo geral, crises de saúde pública, em particular, a crise provocada pela COVID-19, possam ser incluídos no âmbito de aplicação destes fundos.
Assim, são disponibilizados cerca de 37 mil milhões de Euros. Mas estas alterações representam, apenas, uma flexibilização da utilização de verbas já alocadas; permitem aos Estados-membros ter liquidez, mas não representam novos fundos.
Para além de serem limitadas no valor, estas alterações também são limitadas no âmbito. Os fundos estruturais deveriam, por exemplo, poder financiar respostas sociais de emergência, através de apoio aos rendimentos dos trabalhadores e das famílias e da atribuição de apoios sociais.
Por o sentido destas alterações ser justificado e pertinente, ainda que limitadas, votamos a favor.

26-03-2020

No âmbito das medidas de resposta da UE à crise provocada pela COVID-19, este relatório pretende alterar um sistema de financiamento da UE: o Fundo de Solidariedade(FS), que tem como propósito original a compensação por perdas materiais decorrentes de catástrofes naturais. A proposta que votámos pretende alterar o regulamento deste fundo, de modo a garantir a inclusão de crises de saúde pública no seu âmbito de ação e um adiantamento de verbas mais abrangente (até 25% dos impactos até 100milhões Euros, ao invés dos 10% iniciais).
As alterações propostas são positivas, justificadas e pertinentes, razão pela qual votámos favoravelmente. No entanto, ficam aquém dos desafios, das debilidades e das necessidades que a COVID-19 expôs – muitas delas decorrentes das políticas da UE, que promoveram a degradação dos sistemas públicos de saúde e proteção civil. Seria essencial permitir que 50% das verbas do FS pudessem ser adiantadas, ou que o FS ajudasse os Estados-membros na produção e/ou aquisição de equipamentos essenciais, medicamentos e outros produtos para prevenir e combater esta pandemia; no investimento em serviços públicos de saúde - infraestruturas, equipamentos, profissionais; no reforço dos apoios sociais ao rendimento dos trabalhadores e suas famílias; na dinamização da atividade económica, através do investimento em infraestruturas relevantes e da dinamização da procura pública.

13-02-2020

O Sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO) tem por objetivo fornecer informações atualizadas sobre documentos autênticos e falsos e contribuir para a luta contra a fraude documental e de identidade, mediante a partilha de informações sobre os elementos de segurança.
Os Estados-Membros devem transmitir à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («a Agência») todos os dados relativos aos espécimes e às versões falsas de documentos de viagem, de identidade, de residência e de estado civil, cartas de condução e certificados de matrícula por cujo tratamento de dados são responsáveis, nos termos da legislação da União aplicável em matéria de proteção de dados.
Se houver dados adicionais relativamente a documentos, cartas de condução e certificados, os Estados-Membros transmitem-nos sem demora à Agência, assim como dados sobre outros documentos oficiais que sejam utilizados aquando de um pedido de documentos de viagem, de residência ou de identidade emitidos pelos Estados-Membros, ou dados sobre falsificações de qualquer um desses documentos.
Esta proposta incide na perda de soberania dos Estados-Membros, na perda de direitos de privacidade dos dados dos cidadãos e no aprofundamento da «Europa Fortaleza», atribuindo mais meios de controlo à Frontex, que persegue e abandona milhares de pessoas no quadro da «crise dos refugiados» e, por isso, opomo-nos a ela.

13-02-2020

A 64.ª sessão da Comissão sobre A Condição da Mulher acontecerá na sede da ONU em Nova York, entre 9 e 20 de março de 2020.
O tema principal da sessão será a revisão e a avaliação da implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (Pequim + 25) e os resultados da 23.ª sessão extraordinária da Assembleia-Geral.
Esta resolução solicita ao Conselho que se combatam todas as formas de violência contra as mulheres, que se acabe com os estereótipos de género e com as disparidades salariais entre homens e mulheres e que se garanta a integração da perspetiva de género e o acesso à saúde e direitos sexuais e reprodutivos.
Continuam a subsistir muitas desigualdades entre mulheres e homens, seja na área social e laboral, designadamente no acesso ao trabalho, nas promoções profissionais e nas remunerações salariais, seja na vida política e na própria vida familiar. Mas isto, que acontece nos Estados-Membros, é também consequência das políticas neoliberais que persistem na União Europeia.
É preciso que a Comissão Europeia não se limite a um enunciado de princípios gerais na área da igualdade que sempre será posta em causa enquanto prosseguirem políticas liberais.
Não obstante, votámos favoravelmente nesta resolução.

12-02-2020

Opomo-nos à celebração deste e de outros acordos, por entendermos que os tratados de livre comércio e de investimentos negociados pela UE não obedecem ao critério da complementaridade das economias, mas ao da competição entre países e produtores, comprometendo assim a soberania dos Estados face aos interesses das transnacionais. Defendemos a reversão das políticas de desregulação e liberalização do comércio internacional e um comércio orientado para objetivos de desenvolvimento.
No estabelecimento de acordos comerciais, consideramos que devem ser adotadas medidas de salvaguarda dos interesses dos Estados e respetivos setores produtivos. No caso de Portugal, neste acordo como em outros anteriores, há setores que poderão ser negativamente afetados. A formulação de políticas comerciais segundo os interesses, especificidades e necessidades de cada país deve ser retirada da esfera da competência exclusiva da UE, já que os acordos comerciais negociados pela UE não defendem de forma igual os interesses de todos Estados-Membros implicados.
Defendemos o aprofundamento de relações comerciais entre Portugal e a República Socialista do Vietname, assentes nas relações de cooperação entre as duas economias, num quadro de benefício mútuo e de respeito pela soberania de cada país.
Rejeitamos a instrumentalização de questões como os direitos humanos ou a defesa do ambiente, usando-as como instrumentos de ingerência sobre assuntos internos do Vietname.

12-02-2020

Os tratados de livre comércio e de investimentos, de pendor neoliberal, negociados pela UE tendem a desvalorizar o critério da complementaridade das economias, favorecendo a competição entre países e produtores, e comprometem a soberania dos Estados face aos interesses das transnacionais.
Pugnamos pela reversão das políticas de desregulação e liberalização do comércio internacional e por um comércio orientado para objetivos de desenvolvimento. No estabelecimento de acordos comerciais, medidas de salvaguarda dos interesses dos Estados e respetivos setores produtivos devem ser adotadas. No caso de Portugal, neste acordo como em anteriores, há setores que poderão ser duramente afetados. Por isso, votamos contra.
Defendemos a formulação de políticas comerciais segundo os interesses, especificidades e necessidades de cada país, retirando-as da esfera da competência exclusiva da UE, porquanto os acordos comerciais negociados pela UE não atendem por igual aos interesses de todos os Estados-Membros implicados.
Defendemos o aprofundamento de relações comerciais entre Portugal e a República Socialista do Vietname, assentes nas relações de complementaridade entre as duas economias, num quadro de benefício mútuo e de respeito pela soberania de cada país.
No caso concreto destes acordos, não aceitamos a instrumentalização de questões como os direitos humanos ou a defesa do ambiente, usando-as como instrumentos de ingerência sobre assuntos internos do Vietname.

12-02-2020

Recomendamos a reversão das políticas de desregulação e liberalização do comércio internacional e apoiamos um comércio orientado para objetivos de desenvolvimento. No estabelecimento de acordos comerciais, defendemos a adoção de medidas de salvaguarda dos interesses dos Estados e respetivos setores produtivos. No caso de Portugal, neste acordo e noutros, há setores que poderão ser duramente afetados e por isso o rejeitamos.
Os tratados de livre comércio e de investimentos, de pendor neoliberal, negociados pela UE tendem a desvalorizar o critério da complementaridade das economias, favorecendo a competição entre países e produtores e comprometendo a soberania dos Estados face aos interesses das transnacionais.
A formulação de políticas comerciais segundo os interesses, especificidades e necessidades de cada país deve ser retirada da esfera da competência exclusiva da UE, porquanto os acordos comerciais negociados pela UE não atendem por igual aos interesses de todos Estados-Membros implicados.
Somos pelo aprofundamento de relações comerciais entre Portugal e a República Socialista do Vietname, assentes nas relações de complementaridade entre as duas economias, num quadro de benefício mútuo e de respeito pela soberania de cada país.
No caso concreto destes acordos, não aceitamos a instrumentalização de questões como os direitos humanos ou a defesa do ambiente, usadas como instrumentos de ingerência sobre assuntos internos do Vietname.

12-02-2020

Consideramos que os tratados de livre comércio e de investimentos negociados pela UE, de pendor neoliberal, desvalorizam o critério da cooperação entre economias, favorecendo a competição entre países e produtores, e comprometem a soberania dos Estados, o que está expresso nesta resolução.
Votamos contra porque somos pela reversão das políticas de desregulação e liberalização do comércio internacional e por um comércio orientado para objetivos de desenvolvimento. No estabelecimento de acordos comerciais, defendemos a adoção de medidas de salvaguarda dos interesses dos Estados e respetivos setores produtivos e a formulação de políticas comerciais segundo os interesses, especificidades e necessidades de cada país.
Apoiamos o aprofundamento de relações comerciais entre Portugal e a República Socialista do Vietname, assentes nas relações de complementaridade entre as duas economias, num quadro de benefício mútuo e de respeito pela soberania de cada país.
Nestes acordos denunciamos ainda a instrumentalização de questões como os direitos humanos ou a defesa do ambiente, usadas como instrumentos de ingerência sobre assuntos internos do Vietname.

12-02-2020

Esta lista de projetos insere-se no quadro da "União da Energia", que tem como objetivo a liberalização do mercado europeu de energia e a cada vez maior concentração de poder na Comissão Europeia, independentemente de quão “verde” pretenda querer parecer.
Como consequência do mercado liberalizado da energia, assistimos à concentração monopolista do setor a nível europeu e ao favorecimento de oligopólios energéticos (sejam fósseis ou de fontes renováveis), o que tem conduzido ao agravamento das desigualdades entre os Estados-Membros, no acesso, na diversificação e no preço da energia, prejudicando os consumidores.
Desta 4.ª lista, foram excluídos os projetos de gás “South East Pyrenees” e “Interconnection PT-ES 3rd interconnection – 1st phase”, propostos por Portugal como forma de promover a diversificação de fontes e de rotas energéticas. Por o gás natural ser considerado uma energia de transição, os projetos em causa poderiam no futuro servir para fornecer “hidrogénio verde” resultante do excedente de energia solar e eólica.
Entendemos que a resposta a questões como a melhoria da eficiência energética, a diversificação de fontes, o incremento das fontes renováveis, o benefício do potencial endógeno de cada país, a soberania energética, entre outras, exige o planeamento e controlo público do setor energético. Pelo exposto votamos favoravelmente a proposta.

Teagmháil

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