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Sandra PEREIRA Sandra PEREIRA
Sandra PEREIRA

An Grúpa den Chlé Aontaithe Eorpach/den Chlé Ghlas Nordach

Comhalta

an Phortaingéil - Partido Comunista Português (an Phortaingéil)

Dáta Breithe : , Alvoco da Serra

Written explanations of vote Sandra PEREIRA

Is féidir le Feisirí míniú i scríbhinn dá vóta sa suí iomlánach a thíolacadh. Riail 194

23-07-2020

Esta resolução visa reagir ao acordo alcançado no Conselho Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (QFP) e o denominado Fundo de Recuperação.
Rejeitamos o corte nos fundos do QFP, nomeadamente nos fundos estruturais e de coesão, na agricultura e no desenvolvimento rural, já que torna inviável uma convergência económica e social eficaz entre os Estados-Membros. Como temos dito, o que se exige como condição prévia para a aprovação do QFP é um aumento dos meios financeiros atribuídos à política de coesão.
Também o Fundo de Recuperação é claramente insuficiente, atendendo às necessidades de investimento existentes. Além disso, não podemos deixar de condenar que este Fundo represente, tanto na componente de empréstimos quanto na componente de "subvenções", uma antecipação de fundos que serão pagos posteriormente, seja através do reembolso do que é emprestado, seja na redução de transferências futuras do orçamento de 2028 em diante.
No nosso entender, as opções de investimento devem estar alinhadas com as reais necessidades dos povos e dos Estados-Membros e rejeitamos qualquer forma de condicionalidade económica e política na utilização de fundos do QFP e do Plano de Recuperação, que pretendem interferir nas decisões soberanas dos Estados, nomeadamente no que respeita à programação e execução dos fundos.

10-07-2020

. – O Grupo Confederal GUE/NGL sempre se opôs ao Semestre Europeu, parte integrante dos instrumentos de imposição, condicionamento e controlo da União Europeia sobre as políticas de Estados-Membros. Instrumentos que, usurpando competências soberanas de Estados, visam a instituição supranacional do neoliberalismo.
Não é possível abordar este relatório sem ter presente as ameaças, incluindo de sanção, associadas ao Semestre Europeu, que estão na origem do agravamento da crise económica e social, da desregulação e regressão de direitos laborais e sociais, do aprofundamento de desigualdades, da limitação do investimento público ou da liberalização de sectores estratégicos.
Alterando favoravelmente a proposta da Comissão, o relatório retira referências à governação económica e “reformas estruturais”; à flexibilidade laboral em função da conjuntura económica; aos regimes complementares de pensões ou ao aumento da idade da reforma. Valoriza a defesa e convergência no progresso de direitos laborais e sociais, de salários dignos, da contratação colectiva, o combate à precariedade, a salvaguarda de rendimentos no contexto da Covid-19, o investimento nos serviços públicos, ou a luta contra a pobreza, a exclusão e as discriminações sociais que as políticas da UE geram e agravam.
No entanto, as forças e interesses que dominam a UE, incluindo o Parlamento Europeu, já provaram não dar espaço a alterações de fundo de carácter progressista que impliquem uma efectiva ruptura com a matriz neoliberal e federalista da União Europeia, como claras formulações em defesa da gratuitidade dos serviços públicos, do aumento de salários e pensões, da proibição e erradicação da precariedade, da redução da idade da reforma, ou a eliminação de conceitos, como a ‘empregabilidade’, ‘competitividade’ ou ‘concorrência’ que persistem.
Ainda que sem efeito vinculativo face à posição final do Conselho, a aprovação por outros grupos políticos destas alterações não pode deixar de ser lida tendo em conta a conjuntura e a tentativa em curso de branqueamento da falta de solidariedade da UE, não permitindo iludir que as ‘benévolas’ afirmações de intenção desta não encontram correspondência, antes são contrariadas, pela natureza e objectivos dos instrumentos, políticas e medidas que efectivamente implementa, contrárias aos interesses dos trabalhadores e dos povos.
O que se exige é a revogação do Semestre Europeu e dos restantes mecanismos que constrangem e condicionam os Estados-Membros na defesa e avanço de direitos laborais e sociais, no aumento do investimento público, no financiamento dos serviços públicos e das funções sociais, na dinamização da actividade económica e no direito ao desenvolvimento económico e social.

10-07-2020

A situação dos refugiados que se têm deslocado para a Europa ao longo dos últimos anos comporta questões da maior relevância do ponto de vista humanitário. São pessoas oriundas de países vítimas de operações de desestabilização e guerras de agressão apoiadas pela própria UE. Importa lembrar que a UE tem implementado políticas para os migrantes e refugiados que desrespeitam os seus direitos. São exemplo disso as medidas como o retorno/expulsão, o seletivo 'cartão azul' ou a construção de centros de 'retenção' cujas condições deploráveis constituem motivo de vergonha e condenação, exigindo-se medidas urgentes de alteração da situação existente.
É urgente que a UE apoie os refugiados e as comunidades de acolhimento e assuma a sua responsabilidade. O objetivo deste projeto de orçamento retificativo consiste em continuar a prestar esse apoio em resposta à crise da Síria, com a disponibilização de um total de 585 milhões EUR. Concretamente, para apoiar a continuação das duas principais ações de ajuda humanitária da União na Turquia, e para projetos de apoio aos refugiados e às comunidade de acolhimento, no acesso à educação, no apoio aos meios de subsistência, à prestação de serviços e da proteção social (tanto para os de nacionalidade síria como os refugiados palestinianos vindos da Síria), na Jordânia e no Líbano.

10-07-2020

A situação dos refugiados que se têm deslocado para a Europa ao longo dos últimos anos comporta questões da maior relevância do ponto de vista humanitário. São pessoas oriundas de países vítimas de operações de desestabilização e guerras de agressão apoiadas pela própria UE. Importa lembrar que a UE tem implementado políticas para os migrantes e refugiados que desrespeitam os seus direitos. São exemplo disso as medidas como o retorno/expulsão, o seletivo 'cartão azul' ou a construção de centros de 'retenção' cujas condições deploráveis constituem motivo de vergonha e condenação, exigindo-se medidas urgentes de alteração da situação existente.
É urgente que a UE apoie os refugiados e as comunidades de acolhimento e assuma a sua responsabilidade. Com a presente decisão de mobilizar a margem de contingência para atender à necessidade urgente de prestar apoio humanitário aos refugiados na Turquia, aumenta as dotações de autorização no orçamento geral da União para o exercício de 2020, para além do limite máximo de autorizações para a rubrica 4 (Europa Global) do QFP. Esta decisão está ligada ao financiamento incluído no orçamento retificativo nº 5 do orçamento geral da UE para 2020. Por questões de coerência com esse orçamento retificativo, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.

10-07-2020

O trióxido de cromo está classificado como carcinogénico (cat 1A) e mutagénico (cat 1B) sem um limite seguro. Essa substância só pode ser utilizada se se demonstrar que os seus benefícios socioeconómicos superam os riscos para a saúde humana ou o meio ambiente, e se não houver substâncias ou tecnologias alternativas adequadas.
A Comissão de Avaliação de Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que as medidas de gestão de riscos e as condições operacionais descritas no pedido não são apropriadas e eficazes para reduzir os riscos para os trabalhadores e que existem incertezas na avaliação da exposição da população geral ao trióxido de crómio. Além disso, os requerentes de autorização falharam em mostrar que não há alternativas adequadas disponíveis para as aplicações cobertas no escopo amplo desta decisão de autorização.
Entendemos assim que Comissão excede os seus poderes de execução e a disposição do acto de base e concordamos com esta objecção.
O PE, mesmo tendo o direito de examinar os projectos de actos de execução e de objectar, não tem poder de veto. Na prática, fica, uma vez mais, uma autorização deste tipo de produtos nas mãos da Comissão, que até hoje não alterou qualquer decisão deste tipo, como se verifica.

10-07-2020

Os pedidos de renovação da aprovação de várias substâncias foram apresentados e, de acordo com os requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias activas expirem antes de ser tomada uma decisão sobre a sua renovação. De acordo com o projecto de acto, o atraso na avaliação de todas essas substâncias é um argumento válido e é necessário estender os períodos de aprovação.
A indústria solicitou já várias derrogações a esta autorização e a Comissão não adoptou ainda métodos de avaliação adequados, sendo a autorização original (completamente desatualizada) estendida pela sétima vez consecutiva.
Esta resolução opõe-se à prorrogação do período de aprovação do pesticida flumioxazina.
A flumioxazina foi aprovada em 2003 e identificada como tóxica para a reprodução e suspeita de ser um desregulador endócrino.
A maioria do PE apoiou a objecção à prorrogação anterior, em outubro passado. Mas, em vez de proibir esta substância perigosa, a Comissão propõe agora outra prorrogação e apenas recentemente mandatou a EFSA a avaliar propriedades desreguladoras endócrinas da flumioxazina.
O PE, mesmo tendo o direito de examinar os projectos de actos de execução e de objectar, não tem poder de veto. Na prática, fica, uma vez mais, uma autorização deste tipo de produtos nas mãos da Comissão, que até hoje não alterou qualquer decisão deste tipo.

10-07-2020

Apresentámos importantes propostas a este relatório que, no essencial, visaram criar um grupo de trabalho para, em coordenação com os Estados-Membros, desenvolver uma estratégia abrangente. Essa estratégia incluirira todos os relevantes aspectos energéticos, ambientais, climáticos, tecnológicos, produtivos e socio-económicos, tendo em vista uma transição energética, justa, eficiente e eficaz para um sistema produtivo que optimize a utilização das fontes renováveis, uma rede eléctrica equilibrada, interligada em termos europeus e optimizada economicamente, desenvolvida com base em tecnologias avançadas e com capacidades de armazenamento acrescidas. Consideramos que isso só será concretizável no quadro de uma regulação pública directa do sector pelos poderes públicos democráticos, a fim de garantir um fornecimento fiável e seguro, a preços socio-economicamente suportáveis pelos consumidores domésticos e competitivos para os consumos empresariais.
Contudo, não é esta a abordagem que encontramos vertida neste documento, mas sim, a indelével marca de água dos obstinados interesses privados e da concentração monopolista do sector a nível europeu, e o aprofundamento do mercado liberalizado da energia. Será, portanto, nesta medida, que se desenvolverá a possibilidade de alcançar objectivos importantes, sobre o armazenamento de energia, traçados neste relatório.

10-07-2020

O "Pacto Ecológico Europeu" instrumentaliza genuínas preocupações ambientais dos povos com o objectivo de intensificar a acumulação capitalista, alargando-a a novos campos, transformando em negócios essas preocupações ambientais, sem resolver os problemas que lhes estão subjacentes.
A revisão das orientações relativas às infraestruturas energéticas transeuropeias terá necessariamente de passar pela rejeição da liberalização e da privatização do sector estratégico, se realmente quiser ser consequente com os objectivos a que se propõem, no que às questões climáticas diz respeito.
No nosso entender, a energia deve ser considerada um bem público. O controlo público e democrático sobre o sector de energia é um requisito fundamental para garantir um sector mais sustentável em várias dimensões, designadamente a ambiental, a social e a económica.
É por esta razão e pela possibilidade de discutir uma nova estratégia que liberte este sector dos oligopólios energéticos que votamos a favor da resolução.

10-07-2020

Este relatório apresenta recomendações à celebração de um acordo que pretende constituir a base jurídica para a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas, a pretexto da prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave, o terrorismo e a cibercriminalidade.
À Europol, estrutura criada para impor o caminho da federalização, têm-lhe sido atribuídas competências que atentam contra a soberania dos Estados, por sobreposição às polícias nacionais, e bem assim, que atentam contra os direitos dos cidadãos.
Esta é uma proposta a que fundamentadamente nos temos oposto, propondo sim, o controlo democrático e soberano nesta matéria, o reforço dos recursos financeiros, técnicos e humanos das autoridades nacionais competentes, e o fortalecimento e agilização da cooperação policial e judicial internacional, salvaguardando assim à partida, a proteção dos dados, e disponibilizando apenas os estritamente necessários e relevantes para as investigações em curso.
Votámos contra.

10-07-2020

Esta resolução proporciona uma base sólida para a posição futura do Parlamento, com uma abordagem que privilegia a saúde, e estabelece boas ambições para o plano de ação para a poluição zero. Afirma claramente que são necessárias medidas regulatórias adicionais para proteger adequadamente grupos vulneráveis, como crianças, mulheres grávidas e que amamentam e os mais velhos. Abrange todos os aspetos importantes da política química, incluindo pesticidas, produtos químicos desreguladores endócrinos, PFAS e testes em animais, faz algumas propostas jurídicas subsequentes nas legislações sectoriais e no REACH, e estabelece objetivos ambiciosos para a próxima "Estratégia para os produtos químicos num contexto de sustentabilidade".
Por se tratar de uma resolução a que podemos chamar técnica, afasta-se de várias considerações politicas, como a responsabilidade das políticas da UE na promoção da utilização dos químicos a que se refere a resolução, designadamente através do modo de produção promovido, por exemplo, pela Política Agrícola Comum ou pelos Acordos de Comércio Livre. Também não refere a permeabilidade da Comissão aos interesses das grandes multinacionais, nem todos os casos de objeções levantadas pelo PE que não tiveram consequências práticas na entrada e comércio de muitos destes produtos.
Por as preocupações e medidas que pede e levanta serem justas, votámos favoravelmente esta resolução.

Teagmháil

Bruxelles

Strasbourg