9ú Téarma Parlaiminteach Marisa MATIAS

A proposta de Regulamento Inteligência Artificial foi apresentada pela Comissão Europeia a 21 de abril de 2022, com a ambição de fazer desta a primeira legislação do mundo a regular os usos deste tipo de tecnologias. Foi desenhada tendo uma abordagem baseada no risco, classificando e restringindo os usos dos sistemas de inteligência artificial de acordo com o seu impacto presumível para os direitos fundamentais, como a privacidade.
Embora a necessidade de regular os usos dos sistemas de inteligência artificial seja mais urgente do que nunca, os aspetos negativos do texto superam os positivos, e são abertas demasiadas exceções. Preocupam-nos particularmente o uso de sistemas de inteligência artificial para fins de identificação biométrica à distância, para a gestão e prevenção dos movimentos migratórios, e o policiamento preditivo. Além disso, as salvaguardas de proteção de direitos de autor são insuficientes.
O grupo parlamentar The Left tentou melhorar estas disposições e aumentar as salvaguardas relativas a direitos de privacidade e ao respeito pelos direitos humanos, mas o texto final é insuficiente nesse sentido. Por este motivo, votámos contra.

A 9 de dezembro de 2021, a Comissão Europeia propôs que os crimes de ódio e o discurso de ódio fossem incluídos na lista de crimes europeus, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE.
Com este relatório, o Parlamento Europeu pretende influenciar o Conselho, instando—o a adotar uma decisão sobre a inclusão dos crimes e do discurso de ódio na lista de crimes da UE, antes do final desta legislatura. Este relatório pede também à Comissão que considere uma abordagem abrangente, na qual a lista de bases para a discriminação não se limite a um conjunto fechado, de modo a combater de forma efetiva o discurso e os crimes de ódio motivados por dinâmicas sociais em evolução.
A delegação do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu fez um apelo semelhante no «relatório de implementação da estratégia europeia para a igualdade LGBTIQ 2020—2025», em que instou a Comissão e os Estados—Membros a definirem e criminalizarem o discurso de ódio, os crimes de ódio e a violência com base em todos os motivos de preconceito, real ou aparente, em matéria de orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais.
Por estas razões, votámos a favor.

O relatório INI sobre a proteção dos oceanos, nomeadamente sobre o Plano de Ação da UE: proteger e restaurar ecossistemas marinhos para uma pesca sustentável e resiliente – a Comissão das Pescas elaborou um relatório muito conservador, tentando sabotar importantes medidas de proteção dos oceanos anunciadas pela Comissão Europeia, por exemplo impedir a utilização das técnicas de pesca mais destrutivas em áreas protegidas. Note—se que 70 % dos produtos do mar consumidos na Europa são importados e os pescadores europeus seguem algumas das regras mais rigorosas do mundo, que regem as suas atividades em todas as categorias e atividades de pesca, conferindo—lhes simultaneamente um papel exemplar e, acima de tudo, o papel de garantes das melhores práticas de pesca.
É incoerente e preocupante constatar a paralisia da Comissão Europeia no diálogo com os pescadores, enquanto defende a ação. Nenhuma ação será tomada sem os guardiões da relação entre o Homem e os oceanos, ou seja, os pescadores locais e a pequena pesca artesanal.
Por estes motivos, votámos contra.

As mulheres estão sujeitas a um vasto conjunto de discriminações. Têm salários mais baixos do que os homens, são as principais cuidadoras dos filhos e dos ascendentes, asseguram a esmagadora maioria do trabalho doméstico, fatores aos quais acresce a discriminação, se forem racializadas, migrantes, refugiadas, ciganas ou LGBTQIA+, por exemplo.
A título de exemplo, refira-se que as mulheres representam 70% dos 1,3 mil milhões de pessoas que vivem em condições de pobreza no mundo. Estas múltiplas discriminações tornam as mulheres mais vulneráveis perante o aumento do custo de vida que se tem vindo a fazer sentir de forma galopante nos últimos meses.
Fruto desta realidade, as mulheres são também as principais vítimas de pobreza energética. Refira-se que, em 2022, mais de 41 milhões de pessoas na Europa não conseguiam manter as suas casas adequadamente aquecidas.
Entre outros aspetos positivos, este relatório reconhece a habitação como um direito fundamental, apela a que os Estados-Membros regulem os preços da habitação, disponibilizem habitação pública e proíbam os cortes de energia.
Atendendo ao exposto, votámos favoravelmente.

Numa altura em que enfrentamos uma crise energética e as suas consequências, mas em que sabemos que também é urgente desenvolver todos os esforços para combater a crise climática, é muito importante que se legisle sobre a prospeção, mapeamento e desenvolvimento do potencial da energia geotérmica.
No entanto, o relatório baseia-se na ideia das parcerias público-privadas, por um lado, e, por outro quer a aplicação do princípio do deferimento tácito para as decisões administrativas ligadas à energia geotérmica.
Ora, a resposta à crise energética não passa apenas pela exploração de formas alternativas de energia. Quem faz e como é feita essa exploração e a gestão do processo é determinante também, e, por isso, o setor público deveria ser determinante.
Do ponto de vista do impacto ambiental e para as populações, e em nome da transparência das decisões e dos processos e administrativos, também não podemos aceitar que o silêncio tenha aqui o valor de deferimento.
Por isto, abstivemo-nos.

Com base na comunicação da CE de 11 de julho de 2023 - «Uma iniciativa da UE sobre a Web 4.0 e os mundos virtuais: um avanço na próxima transição tecnológica» - surge este relatório de iniciativa para identificar os problemas que a tecnologia dos mundos virtuais pode causar nas áreas do direito internacional privado, do direito civil e do direito de propriedade intelectual.
Este relatório tem alguns elementos positivos, como o apelo à acessibilidade a serviços públicos digitais e à consideração de que quando atos são ilegais fora de linha o devem ser também quando praticados em linha. No entanto, não é aceitável por diversas razões: i) apela à normalização dos metaversos, sem abordar as novas formas de crime financeiro que eles potenciam; ii) atribui muito destaque aos NFT (tokens não fungíveis), não criticando a sua natureza especulativa nem a sua incongruência com princípios da legislação da União, como o da territorialidade; iii) enaltece esta tecnologia, não conseguindo sequer demonstrar que a sua utilização é generalizada, como querem fazer crer a CE e o lobby da Big Tech.
Acresce ter sido elaborado de forma fechada pelos seus correlatores, não possibilitando a apresentação e integração de propostas pelos membros dos restantes grupos políticos.
Pelo exposto, votámos contra.

O relatório centrou-se na premissa de que não existe uma história europeia comum e sublinha a importância da consciência histórica europeia. O conhecimento da história não é apenas um valor em si, mas informa a nossa compreensão do presente, aumenta a autoconsciência e, adicionalmente, orienta-nos nas nossas tentativas de moldar o futuro. A este respeito, o relatório sublinha a importância de uma redefinição crítica, mas também autocrítica, dos acontecimentos históricos. Nesse sentido, abraça a ideia de uma nova “cultura da recordação”.
Contudo, uma revisão crítica do passado não deve limitar-se a dar ênfase às vítimas de regimes autoritários e totalitários; deveria reavaliar todos os lados obscuros da história europeia, incluindo o colonialismo, o racismo, as violações dos direitos humanos e as injustiças históricas baseadas no género. Assim, o relatório aborda claramente os assuntos acima mencionados e apela a esforços conjuntos para construir sociedades democráticas e inclusivas na UE e a nível mundial.
Embora se trate de um trabalho académico e tenha um conteúdo globalmente progressista, a insistência dos grupos políticos de direita e de extrema-direita em equiparar o comunismo ao fascismo torna impossível a aceitação do relatório e por isso votámos contra.

Este é um relatório de iniciativa da comissão IMCO que visa abordar várias questões relevantes para os consumidores e para o mercado único relativamente à utilização da tecnologia dos mundos virtuais ou metaversos.
A proposta introduz alguns elementos bastante positivos, desde logo a proteção dos trabalhadores que criam este tipo de tecnologias e a promoção do combate a atos ilícitos praticados em linha, como ciberassédio, abuso de menores ou discursos de ódio. É, também, favorável à existência de uma identidade digital europeia (eID) que, assegurando a privacidade, visa ser um mecanismo de reforço da proteção em linha e/ou facilitar às autoridades competentes identificar e, consequentemente, julgar os autores de atos ilícitos neste contexto digital.
No entanto, há outros elementos neste relatório que não permitem votá-lo favoravelmente, designadamente por atribuir à tecnologia dos mundos virtuais uma valência competitiva para a União Europeia, sem considerar a dificuldade de a regulamentar, bem como por defender a utilização de matéria-prima crítica para construir as infraestruturas necessárias à normalização destas tecnologias, como redes 5G, chegando até a considerar que tais tecnologias podem ser benéficas para o combate às alterações climáticas.
Pelo exposto, e em virtude dos elementos positivos apresentados, abstivemo-nos.

Este relatório de iniciativa, atribuído à Comissão do Controlo Orçamental (CONT), reflete os esforços do Partido Popular Europeu para desacreditar e restringir o trabalho das organizações não governamentais financiadas pelo orçamento comunitário. No seu texto original, este relatório exigia às ONG mais informações do que aquelas solicitadas a outros beneficiários de fundos comunitários, exigia a sua passagem por um organismo de certificação próprio (e apenas) para ONG, pedia à Comissão que apresentasse um regulamento dedicado apenas às ONG financiadas pela UE, e a criação de uma lista negra de ONG.
Apesar das melhorias ao texto, negociadas pelos grupos mais progressistas, o texto continua a basear-se em suposições dúbias. Não há evidência de que, ao financiar as ONG, exista um maior «perigo de os fundos da UE acabarem por ser utilizados em círculos corruptos e ficarem sujeitos a fraudes e irregularidades, a interferências estrangeiras» (ponto 13). Este discurso estigmatiza o trabalho das organizações não governamentais financiadas pela UE, assim como dos atores humanitários, cooperantes e ativistas que trabalham nessas organizações, e tem consequências graves do ponto de vista da restrição do espaço cívico.
Por estas razões, votámos contra este relatório.

Esta proposta surge para colmatar o que se costuma referir como a distorção dívida-capitais próprios, isto é, um tratamento fiscal mais favorável ao financiamento através de dívida bancária (i.e., dedução de juros) do que àquele feito em mercados de capitais.
Contudo, a resposta que a Comissão sugere, uma nova dedução ao IRC dos custos associados a capitais próprios, inverte os termos da discussão. O problema não é a falta de borlas fiscais para promover o projeto da União de Mercados de Capitais, mas antes práticas abusivas em torno do tratamento da dívida, que continua a ser a principal forma de financiamento das PME. O melhor exemplo é a criação de falsos empréstimos intra-grupos multinacionais com o propósito de usufruir de deduções de juros para efetivamente pagar menos impostos, devendo ser este o verdadeiro foco de combate.
Durante as negociações lideradas pela direita, o problema de base da proposta, nunca questionado, pelo que propusemos a votos no plenário a eliminação da nova borla fiscal e que se ficasse apenas com a diminuição do âmbito da dedução de juros, o que foi rejeitado.
Assim, votámos contra.

O direito da família é da competência do ordenamento jurídico nacional de cada Estado—Membro da UE e este relatório, contrariamente ao que algumas vozes conservadoras do Parlamento Europeu tentaram fazer crer, não se propõe a alterar tal competência, tampouco favorece qualquer tipo de negócio.
Esta proposta pretende, tão—somente, garantir que todas as crianças que vivem na UE tenham os mesmos direitos, independentemente do tipo de família de que fazem parte e/ou da forma como foram geradas. O que está em causa é a salvaguarda do superior interesse das crianças.
Com efeito, a implementação de um certificado europeu de filiação visa assegurar o reconhecimento da filiação em todos os Estados—Membros da União e, consequentemente, de todos os direitos inerentes àquela.
É inconcebível e inaceitável que, no contexto territorial da UE, onde a livre circulação de pessoas é um princípio basilar, uma família não normativa, reconhecida legalmente num Estado—Membro da UE, se veja impossibilitada de se mudar de Estado—Membro, ou sequer de viajar de férias para outro Estado—Membro, com receio de perder os seus direitos familiares e sucessórios. Uma família constituída num Estado—Membro tem de ser reconhecida como tal em qualquer outro Estado—Membro, sem restrições e discriminações.
Pelo exposto, votámos a favor.

Esta resolução decorre da investigação realizada pelo Grupo de Trabalho da Comissão das Liberdades Cívicas para o Escrutínio da Agência Europeia de Fronteiras e Guarda Costeira (Frontex), criado em janeiro de 2021. Embora imperfeito, este texto é crítico das operações da Frontex e da gestão da agência, assente numa cultura interna de manipulação e opacidade. Por esse motivo, votámos favoravelmente.
Esta resolução manifesta a grave preocupação dos eurodeputados face às denúncias graves e persistentes apresentadas contra à Frontex e a sua colaboração com autoridades nacionais na expulsão forçada de migrantes e na obstaculização do direito a requerer asilo na União Europeia. Em conformidade com resoluções anteriores, refere que os esforços da UE e dos Estados-Membros se devem dirigir à realização de operações de busca e salvamento no mar. A Frontex, por outro lado, uma agência cujo mandato assenta em princípios condenáveis, cujas operações violam direitos fundamentais, e cujos altos responsáveis mentem aos eurodeputados, não pode merecer qualquer investimento e deve ser abolida.

É bastante relevante o papel que o Banco Europeu do Hidrogénio pode desempenhar no mercado do hidrogénio, tal como é bastante importante que sejam estabelecidos critérios baseados nos princípios da devida diligência (incluindo condições laborais e padrões ambientais) para a importação de hidrogénio, ou que se promova um maior equilíbrio geográfico e a promoção de PME.
Contudo, discordamos que haja qualquer simplificação dos critérios ambientais ou mesmo redução do rigor na aplicação destes critérios e cautelas para acelerar os projetos do hidrogénio. Rejeitamos que se abra a porta a qualquer forma de neocolonialismo, por causa do hidrogénio.
Além disso, entendemos que a indexação dos preços leiloados com a inflação pode levar a um aumento generalizado dos preços, no futuro. Já conhecemos demasiado bem a crise energética a que nos trouxe o atual modelo de mercado e sabemos que é preciso prevenir todas as distorções possíveis.
E, por fim, porque discordamos da regulação da política industrial de impacto zero recentemente aprovada, também não podemos concordar com a aceitação e a proximidade de ambos os diplomas.
Votámos contra.

A criação de um Espaço Europeu de Dados de Saúde tem como objetivo a criação de um registo de dados eletrónicos de saúde e o estabelecimento de um enquadramento jurídico para que esses dados sejam disponibilizados para fins secundários, isto é, para fins que não se cingem à prestação de cuidados de saúde. Esta proposta contém duas promessas positivas: por um lado, garantir que o historial médico de um utente está disponível noutros Estados Membros, acompanhando o utente e permitindo-lhe aceder a melhores cuidados de saúde; e, por outro lado, possibilitar que esses dados de saúde estejam disponíveis para fins de investigação científica e de desenvolvimento de novas terapias.
Contudo, não podemos ignorar o mais importante: todas as informações relativas ao estado de saúde física ou de saúde mental dos cidadãos devem ser consideradas como altamente sensíveis. De modo a fortalecer essas salvaguardas, apoiamos as emendas que indicavam que os pacientes deveriam ser consultados antes dos seus dados serem disponibilizados a médicos ou investigadores. Infelizmente, essas emendas não foram apoiadas pela maioria. Por esse motivo, não estando salvaguardado o pleno controlo da informação clínica por parte dos cidadãos, votámos contra o texto final.

Embora o relatório apresente elementos positivos, como afirmar o direito universal à educação, a sensibilidade aos direitos sociais e aos direitos dos professores, bem como instar a compromissos financeiros de apoio ao acesso a uma educação de qualidade e de apoio às necessidades de países menos privilegiados, tem também vários elementos nos quais não nos revemos, nomeadamente: no foco específico dado à região Subsaariana, em vez de se concentrar nos desafios que a educação universal e de qualidade enfrenta em muitos países em desenvolvimento; numa visão da educação orientada para o mercado, aprofundando a ideia de que a educação se destina a tornar as pessoas empregáveis em vez de considerar que o acesso à educação é um direito humano; no reforço do recurso a parcerias público-privadas para preencher as lacunas no financiamento da educação pública, o que é preocupante pois pode desviar o propósito fundamental da educação para objetivos com fins lucrativos; no destaque desproporcional do papel de organizações religiosas, apesar de reconhecer o esforço de algumas destas organizações para garantir o acesso à educação, permitir que organizações religiosas, em detrimento de outros intervenientes, prestem serviços educativos pode minar o princípio do secularismo na educação.
Por estes motivos, abstivemo-nos.

As doenças não transmissíveis (cancro, problemas cardíacos e respiratórios, etc.) constituem 80 % das doenças nos países europeus e são responsáveis por milhares de mortes anuais desnecessariamente. Apesar de reconhecermos que é preciso agir na prevenção e deteção atempada destas doenças, o texto não enfatiza tanto quanto devia a importância do reforço dos serviços públicos de saúde e da criação de empresas farmacêuticas europeias sem fins lucrativos que operassem dentro do interesse público.
Discordamos da ênfase dada aos direitos de propriedade intelectual como instrumento para «defesa da competitividade» e «incentivo para inovadores desenvolverem novos produtos» – particularmente depois da crise da covid. Discordamos igualmente do destaque dado ao setor privado de saúde e às parcerias público-privadas neste contexto.
O relatório destaca, ainda assim, muitos aspetos importantes na abordagem global às doenças não transmissíveis, referindo objetivos de interesse público, transparência, acessibilidade e rastreabilidade.
Votámos a favor.

Somos pelo aprofundamento das relações da UE com Taiwan e a defesa da sua autonomia, pelo que discordamos da política de «uma só China» e não é por esse motivo que não podemos apoiar esta resolução. Como já manifestámos noutros momentos e com outros acordos de comércio, discordamos da proposta de um Acordo Bilateral de Investimento.
Pelo exposto, abstivemo-nos.

O bloqueio geográfico consiste em bloquear o acesso dos consumidores a bens ou serviços devido à sua localização geográfica.
Atendendo a que tal bloqueio resulta, várias vezes, em situações danosas dos interesses dos consumidores, em 2018 surgiu o Regulamento relativo ao bloqueio geográfico no mercado único digital com vista à eliminação de práticas injustificadas a esse respeito.
O Regulamento propôs-se a promover a igualdade de tratamento de todos os consumidores europeus em todo o mercado digital da UE, embora a sua negociação tenha sido controversa, designadamente quanto ao seu âmbito de aplicação.
Está prevista uma revisão do Regulamento em 2025, por parte da CE, pelo que surge o presente relatório de execução; entre as várias propostas de alteração constava a integração dos meios audiovisuais naquele escopo, integração essa que não apoiámos.
Com efeito, defendemos que a CE seja instada a tomar medidas concretas para melhorar a localização de conteúdos audiovisuais transfronteiriços, refletindo assim a riqueza e diversidade cultural na Europa.
De igual modo, deve manter-se o bloqueio geográfico para obras protegidas por direitos de autor e material protegido, como forma de garantir a diversidade cultural.
Com efeito, mantendo-se a não inclusão dos serviços audiovisuais no âmbito do Regulamento, votámos a favor.

É preocupante que a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) dependa tanto do dinheiro das próprias empresas farmacêuticas que deve regular. Ainda assim, conseguiu-se reforçar os requisitos de transparência associados às decisões tomadas pela Agência, que deverá disponibilizar publicamente a informação sobre as reduções concedidas às taxas e outros dados detalhados.
Vemos como positiva a adaptação das taxas relacionadas com a autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos. E mais importante ainda, isenções para entidades que não exerçam uma atividade económica, como organizações sem fins lucrativos e investigação académica. Votámos a favor.

No âmbito do Pacote de Mobilidade, a Comissão Europeia (CE) apresentou, em maio de 2023, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estabelecimento de requisitos mínimos de tempo de condução e de descanso nos serviços de turismo de autocarro.
Nesta proposta, a CE propõe uma revisão de regras mais flexíveis para os condutores que realizam transporte ocasional de passageiros em autocarro que, na prática, resulta em mais dias consecutivos de condução e no adiamento do descanso, o que terá um efeito negativo nos condutores e na segurança rodoviária.
A proposta da Comissão TRAN, apresentada em plenário, melhora a proposta da CE, suavizando algumas alterações, como a duração do serviço de oito para seis dias, ou o adiamento do período de descanso diário no máximo por uma hora apenas uma vez, e não duas vezes durante a viagem.
No entanto, ainda existem partes do Regulamento que agravam a situação.
Por estes motivos, abstivemo-nos.