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José Manuel FERNANDES José Manuel FERNANDES
José Manuel FERNANDES

Európai Néppárt (Kereszténydemokraták) képviselőcsoport

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Portugália - Partido Social Democrata (Portugália)

Születési idő : , Vila Verde

A szavazáshoz fűzött írásbeli indokolások José Manuel FERNANDES

A képviselők írásbeli indokolást nyújthatnak be a plenáris ülésen leadott szavazatukhoz. 194. cikk

A Csatorna-alagúttal kapcsolatos vasútbiztonsági és kölcsönös átjárhatósági szabályok végrehajtása (C9-0212/2020) PT

08-10-2020

Até ao final do período de transição estabelecido pelo Acordo sobre a retirada do Reino Unido da União Europeia e da Comunidade Europeia de Energia Atómica, a Comissão Intergovernamental é a autoridade de segurança competente para o "Channel Fixed Link".
Para garantir a operação segura e eficiente do "Chanel Fixed Link", é necessária uma única autoridade de segurança responsável por toda essa infraestrutura, que deverá permanecer após a saída do Reino Unido da União Europeia. Para que tal aconteça é necessário a alteração da Diretiva (UE) 2016/798.
Os termos propostos são estritamente limitados ao que é necessário para garantir operações transfronteiriças seguras e eficientes e para complementar as disposições existentes. Esta proposta é, portanto, totalmente compatível com a legislação existente.
Por estes motivos, o meu voto é favorável.

Határozat Franciaországnak a Csatorna-alagúttal kapcsolatos nemzetközi szerződés megkötésére való felhatalmazásáról (C9-0211/2020) PT

08-10-2020

O objetivo desta proposta é conferir poderes à França para negociar um acordo internacional com o Reino Unido para garantir a operação segura e eficiente do "Channel Fixed Link", mantendo como uma única autoridade de segurança responsável por toda essa infraestrutura, e estabelecer os requisitos específicos que o acordo proposto deve cumprir, como a obrigação de a Comissão Intergovernamental aplicar as regras da União em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviária.
O objetivo do acordo internacional que a França procurará concluir com o Reino Unido, com base na decisão de autorização proposta, é manter a Comissão Intergovernamental como a única autoridade nacional de segurança para o "Channel Fixed Link" e garantir que se continue a cumprir as disposições da legislação da União aplicável às autoridades de segurança nacionais e, incluindo a seção sob jurisdição do Reino Unido.
Tendo em conta os princípios e objetivos da proposta, o meu voto é favorável.

Ökológiai termelés: az alkalmazás kezdőnapja és bizonyos egyéb időpontok (C9-0286/2020) PT

08-10-2020

Para alcançar a percentagem desejada de terras agrícolas dedicadas à agricultura biológica e aumentar significativamente a aquicultura biológica até 2030 – objetivos declarados nas estratégias «do prado ao prato» e «biodiversidade» é fundamental dispor de um quadro regulamentar sólido e consensual para os próximos 10 anos.
A eclosão da pandemia de COVID-19 e a crise de saúde pública dela decorrente representam um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e um pesado encargo para as autoridades nacionais e para os operadores do setor da agricultura biológica.
Estas circunstâncias extraordinárias têm um impacto significativo em vários dos domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/848, sendo, por conseguinte, muito provável que os Estados-Membros e os operadores do setor biológico não estejam em condições de assegurar a correta execução e aplicação deste regulamento a partir de 1 de janeiro de 2021.
Para garantir o bom funcionamento do mercado interno, proporcionar segurança jurídica a todos os operadores do setor biológico e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário diferir por um ano a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/848.
Por estes motivos, o meu voto é favorável.

A jogállamiság és az alapvető jogok helyzete Bulgáriában (B9-0309/2020) PT

08-10-2020

A União Europeia baseia-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, numa sociedade em que prevalece o pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens (artigo 2.º do TUE). O projeto baseia-se ainda no Estado de direito, no respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.
Voto favoravelmente a presente resolução porque defende intransigentemente estes princípios e valores. A sua violação deve ser condenada independentemente da orientação política dos governos que contribuírem para a sua violação.

Digitális pénzügyi szolgáltatások: a kriptoeszközök miatt újonnan felmerülő kockázatok – szabályozási és felügyeleti kihívások a pénzügyi szolgáltatások, intézmények és piacok területén (A9-0161/2020 - Ondřej Kovařík) PT

08-10-2020

O surgimento de diversos cripto-ativos e a expansão das transações que os envolvem tem suscitado debates sobre seu potencial impacto para a estabilidade financeira.
Como o mercado de cripto-ativos continua a crescer, é importante que na Europa estejamos prontos para aproveitar as oportunidades apresentadas por eles, garantindo a estabilidade financeira.
Os riscos potenciais para a estabilidade financeira são aumentados pela falta de um quadro regulamentar abrangente e coerente. É o caso da União Europeia, onde os regimes regulamentares são fragmentados e geralmente desatualizados, pelo que não avaliam de forma eficiente as implicações da extensão da utilização de cripto-ativos.
Consequentemente, a Comissão deve apresentar uma proposta com o objetivo de constituir um quadro para os cripto-ativos que aborde o seu impacto potencial nos mercados financeiros, classificando-os em conformidade.
O meu voto é favorável.

A tőkepiaci unió további fejlesztése: a tőkepiaci finanszírozáshoz való hozzáférés, különösen a kkv-k számára, és a lakossági befektetők tőkepiaci részvételének növelése (A9-0155/2020 - Isabel Benjumea Benjumea) PT

08-10-2020

A UE tem como objetivo criar um verdadeiro mercado único de capitais em toda a UE.
O objetivo é que o investimento e as poupanças fluam em todos os Estados-Membros, beneficiando os cidadãos, investidores e empresas, independentemente do local onde se encontram.
O presente relatório salienta que a Europa compete por capital num mercado global. Mercados de capitais europeus mais aprofundados e integrados, bem regulados, estáveis, eficientes e resilientes são essenciais para proteger a soberania económica da Europa, para encorajar o uso do euro em países terceiros e para atrair investidores estrangeiros.
O objetivo deste relatório é, portanto, dar um contributo antes da adoção deste novo Plano de Ação da CMU.
Face ao exposto, o meu voto é favorável.

Az ifjúsági garancia megerősítése (B9-0310/2020) PT

08-10-2020

A Garantia para a Juventude criou oportunidades e ajudou mais de 24 milhões de jovens a encontrar emprego, participar em programas de formação contínua, aprendizagem ou estágios. Antes da crise da COVID-19, a taxa de desemprego dos jovens (com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos) era, em média, de 14,9 %, em comparação com o pico de 24,4 % em 2013. No entanto, esta taxa representa ainda mais do dobro da taxa de desemprego global (6,5 %).
A pandemia de COVID-19 provocou uma crise económica e social sem precedentes, em resultado da qual as taxas de desemprego na UE estão a aumentar e milhões de pessoas correm o risco de perder os seus empregos. A junho de 2020, a taxa de desemprego dos jovens era de 16,8 % em toda a UE, prevendo-se que continue a aumentar acentuadamente.
O financiamento para a Garantia para a Juventude deve ser reforçado para o período de programação 2021-2027 para combater o flagelo do desemprego jovem. Não concordo com todo o teor do relatório, mas, em geral, a sua mensagem é urgente. Por estes motivo, o meu voto é favorável.

A demokráciával, a jogállamisággal és az alapvető jogokkal foglalkozó uniós mechanizmus létrehozása (A9-0170/2020 - Michal Šimečka) PT

07-10-2020

Criada em resposta a duas guerras mundiais e a períodos em que foram cometidas violações graves dos valores da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, a União foi fundada precisamente sobre estes valores, tal como estabelecido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE). Estes valores são comuns a todos os Estados Membros e estão na base do funcionamento da União.
Tal como estabelecido no artigo 49.º do TUE, o respeito pelos valores da União é uma condição fundamental para a adesão e para a manutenção na União.
O relatório visa a criação um de mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais. Nesse sentido, propõe que a Comissão, o Conselho e o Parlamento criem conjuntamente um mecanismo de acompanhamento anual de todos os Estados Membros no que se refere ao respeito pelos valores da União, mediante a celebração de um acordo interinstitucional para o efeito. De facto, é preciso escrutinar com mais eficiência o cumprimento destes valores.
Por conseguinte, o meu voto é favorável.

A közös kereskedelempolitika végrehajtása – 2018. évi éves jelentés (A9-0160/2020 - Jörgen Warborn) PT

07-10-2020

O comércio não é um fim em si mesmo, mas um instrumento importante para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), pois ajuda a reduzir a pobreza, a melhorar a saúde e a apoiar os esforços para combater a degradação ambiental, bem como a promover os valores da UE com esse fim em vista.
A capacidade da UE para consolidar os seus próprios instrumentos de forma a lidar com a concorrência desleal é de grande importância, tal como ficou demonstrado quando a UE adotou instrumentos de defesa comercial modernizados e uma nova análise do investimento estrangeiro.
Nesse sentido, apesar do teor do relatório, apoio a celebração do Acordo de Associação com o Mercosul, com potencial para aprofundar a nossa parceria estratégica com a América Latina. O acordo contém um capítulo vinculativo sobre desenvolvimento sustentável que deve ser aplicado, implementado e globalmente avaliado, bem como compromissos específicos em matéria de direitos laborais e de proteção do ambiente, incluindo a execução do Acordo de Paris sobre o clima e as regras de aplicação relevante.
Ainda assim, o meu voto é favorável, por considerar que a política comercial comum é fundamental para o projeto europeu.

Európai klímarendelet (A9-0162/2020 - Jytte Guteland) PT

07-10-2020

Nas últimas décadas, a União Europeia conseguiu dissociar as reduções de emissões de gases de efeito estufa do crescimento económico e espera-se que reduza acentuadamente as emissões até 2030, em comparação com os níveis de 1990. Este é um ponto de partida promissor para os esforços a longo prazo da União para alcançar a neutralidade climática.
A Lei Climática Europeia é a pedra angular do Green Deal, consagrando na legislação o objetivo da União de atingir as emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa até 2050, o mais tardar. Todos os setores da economia deverão contribuir para a transição para a neutralidade climática.
A presente proposta, sendo ambiciosa, define objetivos essenciais e apresenta o rumo necessário para apoiar a transição. O meu voto é favorável.

Kapcsolat

Bruxelles

Strasbourg