Pisemne wyjaśnienia dotyczące sposobu głosowania Pedro SILVA PEREIRA

Votei a favor do protocolo para incluir os fluxos de dados transfronteiras no Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão, em vigor desde fevereiro de 2019, porque vai ajudar a desenvolver regras globais na área dos fluxos de dados assentes em princípios democráticos e, de modo mais geral, reforçar a nossa parceria com o Japão, com quem partilhamos valores e objetivos estratégicos.
A UE e o Japão estão entre as maiores economias digitais do mundo e este protocolo é importante para o desenvolvimento da digitalização da economia e da sociedade. A regulação dos fluxos de dados transfronteiras era, com efeito, uma tarefa inacabada da versão inicial do Acordo de Parceria Económica UE—Japão, e este protocolo confirma que este é um acordo vivo, em desenvolvimento permanente.
As novas disposições sobre fluxos de dados transfronteiras asseguram um elevado nível de proteção dos dados pessoais, sem comprometer a livre circulação desses dados, contribuindo para a confiança na economia digital. Este protocolo proporciona, ainda, maior segurança jurídica ao proibir, de forma clara, medidas injustificadas de localização de dados.
Esperam—se benefícios reais para empresas europeias em diferentes setores, incluindo os serviços financeiros, os transportes, as máquinas e o comércio eletrónico.

Votei a favor da proposta que prolonga por mais um ano as medidas temporárias de liberalização do comércio da UE para os produtos agrícolas ucranianos porque é crucial continuarmos a apoiar a Ucrânia face à continuada guerra de agressão russa.
A exportação de produtos agrícolas é uma das principais fontes de rendimento da Ucrânia e as medidas comerciais autónomas da UE, em vigor desde junho de 2022, contribuem para atenuar os desafios que a economia ucraniana enfrenta desde o início da invasão russa.
As medidas de liberalização que se pretende renovar têm também em conta as sensibilidades dos agricultores da UE. A proposta contém um mecanismo de salvaguarda reforçado para evitar perturbações significativas no mercado da UE e temos, pela primeira vez, um travão de emergência para produtos agrícolas particularmente sensíveis, o que significa que os direitos aduaneiros serão automaticamente reintroduzidos se as importações destes produtos ultrapassarem determinados volumes. A lista destes produtos sensíveis e os anos de referência para calcular os volumes serão, agora, objeto de negociação entre o Parlamento Europeu e o Conselho.
Por fim, estas medidas estão condicionadas ao respeito da Ucrânia pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos, pelo Estado de Direito, bem como aos seus esforços para combater a corrupção e o crime organizado.

Concordo em prolongar, por mais um ano, a suspensão de todos os direitos aduaneiros sobre as importações provenientes da Moldávia porque é muito importante que a União Europeia continue a apoiar a Moldávia, quer a nível económico, quer a nível político, tendo em conta as dificuldades persistentes sentidas pelo povo moldavo em resultado da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.
Em 2022, em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia e ao subsequente impacto comercial e pressão política sobre a Moldávia, a UE adotou medidas comerciais autónomas (MCA) que liberalizaram totalmente o acesso ao mercado da UE de sete produtos agrícolas moldavos: tomates, alhos, uvas de mesa, maçãs, cerejas, ameixas e sumo de uvas. Estes produtos agrícolas estavam anteriormente sujeitos a contingentes pautais ao abrigo do Acordo de Associação UE-Moldávia, em vigor desde julho de 2016. Quero sublinhar ainda que esta MCA para a Moldávia inclui um mecanismo de salvaguarda reforçado que permite à Comissão Europeia tomar qualquer medida que seja necessária para fazer face a perturbações no mercado da UE.
Portanto, esta decisão tem um impacto reduzido no mercado da UE, mas constitui um apoio económico e político importante à Moldávia.

Votei contra a objeção à lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo porque esta lista integra projetos fundamentais de infraestruturas transfronteiriças que ajudarão a UE e Portugal a alcançar os seus objetivos energéticos e climáticos.
Esta lista inclui, nomeadamente, dois projetos de transporte de hidrogénio verde europeu particularmente importantes para Portugal – o H2Med/CelZa e o Portuguese Hydrogen Backbone – que ligarão Portugal e Espanha à Europa Central. As interligações elétricas entre Portugal e Espanha (3.ª interligação do Minho) e entre Espanha e França (Golfo da Biscaia), integram, também, a lista de projetos de interesse comum, porque serão infraestruturas críticas para reforçar a interligação dos sistemas elétricos da Península Ibérica e do centro da Europa.
Todos estes projetos estruturantes e de relevância estratégica são elegíveis para se candidatarem a financiamento europeu ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa.

Votei a favor deste acordo de parceria económica entre a UE e o Quénia porque é o acordo comercial mais ambicioso da UE com um país em desenvolvimento em questões relacionadas com a sustentabilidade, a proteção do ambiente e os direitos laborais. O acordo é, ainda, uma componente crucial da estratégia de participação da UE em África.
A UE é o primeiro destino de exportação e o segundo maior parceiro comercial do Quénia. Logo que o acordo entrar em vigor, todas as exportações do Quénia para a UE vão estar isentas de direitos aduaneiros e, ao mesmo tempo, haverá uma abertura apenas parcial e gradual do mercado queniano às importações de produtos da UE. O acordo prevê, também, um apoio à aplicação deste acordo comercial, nomeadamente em matéria de desenvolvimento sustentável, através do reforço de capacidades e de financiamento para a cooperação.
O acordo tem, portanto, potencial para promover o crescimento inclusivo e sustentável no Quénia e na região da Comunidade da África Oriental. Por estas razões, concordo que se avance com este acordo bilateral enquanto se aguardam progressos de um acordo comercial à escala regional, englobando também o Burundi, o Ruanda, a Tanzânia e o Uganda.

Votei a favor do acordo de comércio entre a UE e o Chile porque é um acordo progressista e mutuamente benéfico, que promove uma parceria justa e sustentável com o terceiro maior parceiro comercial da UE na América Latina.
O acordo UE-Chile de 2002 é modernizado com este acordo, que vai eliminar a maior parte dos direitos aduaneiros remanescentes e criar novas oportunidades de crescimento económico e desenvolvimento sustentável. O acordo protege 216 indicações geográficas europeias e facilita, também, o acesso a matérias-primas críticas para as empresas europeias, como o lítio, o cobre e o hidrogénio, que é essencial para a transição ecológica e digital, contribuindo, ao mesmo tempo, para o valor acrescentado local no Chile.
Este é um acordo progressista porque tem uma dimensão forte em termos de sustentabilidade, com compromissos ambiciosos e vinculativos em matéria social, laboral e ambiental. O acordo inclui, ainda, um capítulo autónomo dedicado ao comércio e igualdade de género.
Por fim, como prometido numa declaração conjunta, espero que a UE e o Chile harmonizem, assim que possível, o acordo com as normas de sustentabilidade mais atuais, incluídas nomeadamente no acordo comercial UE-Nova Zelândia.

Votei a favor deste relatório sobre a implementação do Acordo de Parceria Económica (APE) entre a UE e seis países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) – Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia, África do Sul e Essuatini – porque dá um contributo importante para a avaliação desta parceria e apresenta propostas para maximizar a eficácia do acordo.
Desde a aplicação provisória do acordo, iniciada em 2016, as relações comerciais UE-SADC têm aumentado significativamente e os países da SADC alcançaram um excedente comercial com a União Europeia. A governação e a capacidade orçamental e institucional destes países continuam a ser, porém, os maiores desafios a uma boa aplicação do acordo. O Parlamento Europeu pede, por isso, o reforço da assistência técnica e financeira.
O acordo deve, também, apoiar o fortalecimento das cadeias de valor acrescentado regionais para promover a resiliência económica, a soberania alimentar e reduzir a pobreza na região. Tenho defendido, ainda, um reforço do acordo em matéria de sustentabilidade e uma participação ativa da sociedade civil no acompanhamento da aplicação deste acordo.
Por fim, não posso deixar de manifestar a esperança de que Angola conclua o mais depressa possível o seu processo de adesão ao APE UE-SADC, tornando esta parceria mais forte e promovendo a integração regional.

Face aos desafios geopolíticos atuais, a UE precisa de lutar para a Organização Mundial do Comércio (OMC) ter um futuro. O Parlamento Europeu quer ver, por isso, resultados credíveis, em favor de um comércio justo e sustentável, na 13.ª Conferência Ministerial (CM13) da OMC. Concordo que a CM13 deve, também, ser um ponto de partida para uma reforma de fundo da OMC, que inclua nomeadamente um sistema de resolução de litígios justo e funcional, para poder responder a grandes desafios globais como a segurança alimentar.
Os países da OMC precisam de adotar um pacote abrangente na MC13, tendo em conta os interesses dos países industrializados e dos países em desenvolvimento. É importante, por exemplo, chegar a um acordo sobre os subsídios à pesca que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca, bem como encontrar uma solução permanente para as transmissões eletrónicas relacionadas com a moratória. É preciso, ainda, progressos nas negociações agrícolas, de modo a obter resultados em questões como a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, e um debate sério sobre apoio estatal aos setores industriais.
Apoio, por isso, a resolução proposta.

Votei a favor do Acordo de Facilitação de Investimento Sustentável entre a UE e Angola porque reforça a nossa relação bilateral com Angola, promove investimentos sustentáveis, transparentes e previsíveis, e é um bom modelo para negociações futuras com outros países em África, na medida em que inclui compromissos em matéria laboral e ambiental, como o Acordo de Paris.
O acordo incentiva a diversificação da economia angolana para novas áreas, como cadeias de valor agroalimentares, energia verde, inovação digital e matérias-primas críticas. O acordo vai, também, reforçar a transparência e a previsibilidade dos investimentos em Angola, através de medidas como a utilização de portais únicos de informação para os investidores e a simplificação dos procedimentos de autorização de investimento. Não se trata, no entanto, de um acordo de proteção recíproca de investimentos.
Saúdo o apoio técnico que a UE vai prestar para pôr em prática o acordo, ajudando a melhorar o clima de investimento de Angola, incluindo para as PME estrangeiras e locais. É muito importante dar voz à sociedade civil durante a implementação deste acordo e implementar efetivamente os compromissos laborais e ambientais internacionais, para trazer benefícios reais para a economia e o emprego em Angola.

Com esta resolução, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio a um cessar—fogo permanente em Gaza, bem como à libertação imediata de todos os reféns ainda detidos pelo Hamas e à retoma dos esforços no sentido de uma solução política para o conflito israelo-palestiniano, reiterando os apelos feitos pelo Secretário—Geral da ONU, António Guterres.
É crucial encetar todos os esforços para relançar o processo de paz e prevenir os riscos de uma escalada regional.
Por estas razões, esta resolução mereceu o meu voto favorável.
Todavia, na especialidade, votei contra a disposição, que viria a ser aprovada, e que condiciona o cessar—fogo à eliminação do Hamas — objetivo militar que, nas condições do terreno, não pode ser alcançado sem pôr em causa a vida dos reféns israelitas e sem uma brutal e desproporcionada mortandade de milhares de palestinianos civis, muitos dos quais mulheres e crianças, que não podem ser confundidos com os terroristas do Hamas.
A resposta desproporcionada do exército israelita, face aos desprezíveis ataques terroristas do Hamas, está a provocar uma crise humanitária sem precedentes, ceifando a vida de civis, funcionários da ONU, médicos e jornalistas. Estes ataques têm de parar e o direito internacional deve ser respeitado.