Maria-Manuel LEITÃO-MARQUES
Maria-Manuel LEITÃO-MARQUES

Grupa Postępowego Sojuszu Socjalistów i Demokratów w Parlamencie Europejskim

Członkini

Portugalia - Partido Socialista (Portugalia)

Data urodzenia : , Moçambique

Strona główna Maria-Manuel LEITÃO-MARQUES

Wiceprzewodnicząca

IMCO
Komisja Rynku Wewnętrznego i Ochrony Konsumentów

Członkini

JURI
Komisja Prawna
DLAT
Delegacja do Europejsko-Latynoamerykańskiego Zgromadzenia Parlamentarnego
DACP
Delegacja do Wspólnego Zgromadzenia Parlamentarnego OACPS–UE
DAFR
Delegacja do Zgromadzenia Parlamentarnego Afryka–UE

Zastępstwo

FEMM
Komisja Praw Kobiet i Równouprawnienia
D-MX
Delegacja do wspólnej komisji parlamentarnej UE-Meksyk

Ostatnie prace

Zapisanie prawa do aborcji w Karcie praw podstawowych UE (debata) PT

14-03-2024 P9_CRE-PROV(2024)03-14(4-040-0000)
Wkład do debat parlamentarnych

Krytyczna sytuacja na Kubie (RC-B9-0144/2024, B9-0144/2024, B9-0145/2024, B9-0148/2024, B9-0151/2024) PT

29-02-2024
Pisemne wyjaśnienia dotyczące sposobu głosowania

É preciso deixar bem claro que a recusa de entrada de uma delegação do Parlamento Europeu por parte das autoridades cubanas é condenável. É inaceitável que qualquer país, seja ele qual for, dite a composição das nossas delegações.
Embora este incidente seja preocupante, transformá-lo numa crise diplomática não é prudente.
Sem diálogo, perdemos os meios para pressionar as autoridades cubanas a dar prioridade aos direitos humano fundamentais e a libertar os presos políticos.
Pese embora o que muitos vão dizer e escrever numa resolução, precisamos de manter uma abordagem equilibrada e não comprometer a nossa relação para podermos dar resposta às preocupações de muitos cubanos. Para que o nosso envolvimento se mantenha construtivo, como de resto tem acontecido na nossa relação com outros países onde ocorrem problemas semelhantes, tive de votar contra esta resolução.

Patenty niezbędne do spełnienia normy oraz zmiana rozporządzenia (UE) 2017/1001 (A9-0016/2024 - Marion Walsmann) PT

28-02-2024
Pisemne wyjaśnienia dotyczące sposobu głosowania

As indústrias com utilização intensiva de propriedade intelectual representam quase metade do PIB total e mais de 90 % de todas as exportações da UE.
Um dos tipos de patentes mais importantes são as chamadas patentes essenciais, isto é, patentes que protegem tecnologias que foram declaradas essenciais para a aplicação de uma norma técnica, por exemplo as que suportam tecnologias como o 5G, Wi-Fi e Bluetooth.
No entanto, o mercado atual destas patentes é caracterizado por uma falta de previsibilidade e longas disputas e litígios, o que torna difícil desenvolver novos produtos inovadores baseados neste tipo de patentes.
Infelizmente a autorregulação não tem sido suficiente para eliminar estes problemas.
Por isso mesmo, o Parlamento defende neste Regulamento que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia deve criar um registo de titulares de patentes essenciais, verificar quais as patentes que são realmente essenciais para uma determinada norma, qual o pagamento justo pela utilização dessa patente e prestar assistência nas negociações entre empresas.
Porque pretendemos assegurar que os utilizadores finais, incluindo as pequenas e médias empresas e os consumidores beneficiem de produtos baseados nas mais recentes tecnologias normalizadas, a preços justos e razoáveis, votei a favor desta proposta.

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