Pisemne wyjaśnienia dotyczące sposobu głosowania Maria-Manuel LEITÃO-MARQUES

É preciso deixar bem claro que a recusa de entrada de uma delegação do Parlamento Europeu por parte das autoridades cubanas é condenável. É inaceitável que qualquer país, seja ele qual for, dite a composição das nossas delegações.
Embora este incidente seja preocupante, transformá-lo numa crise diplomática não é prudente.
Sem diálogo, perdemos os meios para pressionar as autoridades cubanas a dar prioridade aos direitos humanos fundamentais e à libertação dos presos políticos.
Pese embora o que muitos vão dizer e escrever numa resolução, precisamos de manter uma abordagem equilibrada e não comprometer a nossa relação para podermos dar resposta às preocupações de muitos cubanos. Para que o nosso envolvimento se mantenha construtivo, como de resto tem acontecido na nossa relação com outros países onde ocorrem problemas semelhantes, tive de votar contra esta resolução.

As indústrias com utilização intensiva de propriedade intelectual representam quase metade do PIB total e mais de 90 % de todas as exportações da UE.
Um dos tipos de patentes mais importantes são as chamadas patentes essenciais, isto é, patentes que protegem tecnologias que foram declaradas essenciais para a aplicação de uma norma técnica, por exemplo as que suportam tecnologias como o 5G, Wi-Fi e Bluetooth.
No entanto, o mercado atual destas patentes é caracterizado por uma falta de previsibilidade e longas disputas e litígios, o que torna difícil desenvolver novos produtos inovadores baseados neste tipo de patentes.
Infelizmente a autorregulação não tem sido suficiente para eliminar estes problemas.
Por isso mesmo, o Parlamento defende neste regulamento que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia deve criar um registo de titulares de patentes essenciais, verificar quais as patentes que são realmente essenciais para uma determinada norma, qual o pagamento justo pela utilização dessa patente e prestar assistência nas negociações entre empresas.
Porque pretendemos assegurar que os utilizadores finais, incluindo as pequenas e médias empresas e os consumidores beneficiem de produtos baseados nas mais recentes tecnologias normalizadas, a preços justos e razoáveis, votei a favor desta proposta.

A era digital criou novos desafios às campanhas políticas. Faltam menos de 100 dias para as eleições europeias e temos, por isso, que nos preparar para combater a desinformação e a manipulação dos eleitores nas próximas eleições.
É hoje possível, através do uso da inteligência artificial, criar vídeos de propaganda falsos que são quase indistinguíveis de vídeos reais, os chamados deepfakes . Para além disso, o uso de dados pessoais permite ajustar mentiras e notícias falsas a quem as vai ouvir e ler.
Com este Regulamento sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política, a utilização de dados pessoais na propaganda política só será permitida se o titular tiver dado o seu consentimento explícito para tal. Para evitar interferências estrangeiras, vai ser também proibida a prestação de serviços de propaganda a patrocinadores de países terceiros três meses antes de uma eleição.
A confiança nas eleições e nos processos políticos é um dos pilares essenciais de um regime democrático. Com este Regulamento damos um passo para a proteger e por isso votei a favor do mesmo. Temo, infelizmente, que tenhamos que o rever em breve.

A pobreza não é neutra em termos de género. Cerca de 383 milhões de mulheres vivem com menos de 2 dólares por dia. E estima-se que a próxima geração de mulheres ainda gastará, em média, 2.3 horas a mais por dia em trabalho de cuidado não remunerado do que os homens.
Sem esquecer a dependência económica decorrente do não acesso à educação, direito ainda negado às mulheres em algumas partes do mundo; a pobreza associada à viuvez, em consequência da privação direito de herdar; ou os casos, tão frequentes em Africa, de mulheres que são deixadas sozinhas com o encargo de cuidar de muitos filhos, porque os companheiros procuraram vida melhor em outro lado ou simplesmente as abandonaram.
Para enfrentar esta realidade, é imperativo combater com mais coragem e ambição as causas fundamentais do excesso de pobreza feminina em todo o mundo e por isso votei a favor desta resolução.

No seu discurso sobre o estado da União de 2020, a Presidente da Comissão Europeia anunciou uma proposta para garantir que uma criança nunca perde os seus pais, do ponto de vista jurídico, quando muda de um país para outro. Isto acontece, hoje em dia, porque a parentalidade de uma criança filha de famílias arco-íris não é reconhecida em todos os Estados-Membros.
Em dezembro do ano passado, o Parlamento aprovou a sua posição sobre a proposta da Comissão, da qual fui relatora, defendendo o principio básico que a fundamenta: a família de uma criança não pode variar dentro da União.
Apelámos a que o Conselho seja sensível a esta convergência de princípios entre a Comissão e o Parlamento, e porque nenhuma criança pode ser discriminada pelo tipo de família de que faz parte ou pela forma como nasceu, votei a favor desta resolução.

Quando estive na Venezuela, na Missão Eleitoral da UE de 2021, o que mais senti da sociedade civil foi um enorme desejo de participar em eleições (e não de as boicotar), e através delas exprimir a sua voz de apoio ou de protesto. Para responder a esta legítima e democrática aspiração é preciso que as eleições sejam livres. E só haverá eleições livres na Venezuela quando a inabilitação de potenciais candidatos que se opõem ao regime - como Corina Machado ou Henrique Capriles - deixar de ser um instrumento para impedir a competição eleitoral.
Seria desejável que as recomendações da Missão Eleitoral da UE de 2021 fossem seguidas, em especial a abolição da prerrogativa administrativa da Controladoria-Geral que permite privar os cidadãos do direito de concorrer às eleições.
Para continuarmos a pressionar nesse sentido, pondo fim à prolongada crise política e social que o povo venezuelano sofre há demasiado tempo, votei a favor desta resolução.

Em relação ao uso da interoperabilidade, tenho seguido neste Parlamento duas posições que me parecem igualmente contestáveis. Uma, sustenta que toda a regulação é um fardo para as empresas. A outra, considera que os dados devem ser protegidos a qualquer custo e nunca partilhados para nenhum propósito.
A proposta que aqui foi votada mostra que ambas as posições são incorretas.
O uso da interoperabilidade permite partilhar dados com segurança entre diferentes instituições públicas e até privadas e assim reduzir os encargos administrativos no cumprimento de várias obrigações que cidadãos e empresas têm para com as suas administrações.
Mostra ainda como através dela podemos simplificar e desenhar os serviços públicos centrados nos seus utentes, ao nível nacional e europeu.
Votei a favor deste acordo porque quanto mais interoperáveis forem as nossas administrações públicas, mais integrado será o mercado interno e mais efetivas serão as liberdades que o compõem. Nesta medida, a interoperabilidade é assim uma tecnologia que pode ajudar à construção de uma verdadeira cidadania europeia.

Se eu tiver um problema num tribunal português, por exemplo, por uma questão de família ou da área criminal, que exija uma testemunha que reside em França, na Alemanha, na Suécia, ou noutro Estado Membro, corro o risco de ver o processo atrasar-se muito até que ela seja ouvida. Acontece que, se a justiça não for célere, muitas vezes não será justiça.
Com este regulamento, vamos facilitar o recurso à videoconferência nas audições orais e permitir a todas as partes comunicar com as autoridades competentes por via eletrónica no decurso de um processo judicial. Elas próprias ficaram obrigadas a comunicar entre si por este meio.
Deste modo, vamos evitar deslocações inúteis, acelerar processos e poupar cerca de 25 milhões de euros por ano em custos postais e de papel. Este é um passo importante para a digitalização da cooperação judiciária.

Se eu tiver um problema num tribunal português, por exemplo, por uma questão de família ou da área criminal, que exija uma testemunha que reside em França, na Alemanha, na Suécia, ou noutro Estado Membro, corro o risco de ver o processo atrasar-se muito até que ela seja ouvida. Acontece que, se a justiça não for célere, muitas vezes não será justiça.
Com este regulamento, vamos facilitar o recurso à videoconferência nas audições orais e permitir a todas as partes comunicar com as autoridades competentes por via eletrónica no decurso de um processo judicial. Elas próprias ficaram obrigadas a comunicar entre si por este meio.
Deste modo, vamos evitar deslocações inúteis, acelerar processos e poupar cerca de 25 milhões de euros por ano em custos postais e de papel. Este é um passo importante para a digitalização da cooperação judiciária.

Um aniversário é um momento para celebrar, mas também para olhar o futuro, e por isso escolhi 3 desafios que devemos enfrentar.
Muitas profissões, arquitetos, advogados, contabilistas, enfrentam ainda barreiras à prestação de serviços no Mercado interno, prejudicando os profissionais em causa e os utilizadores dos seus serviços. Há que as remover.
Precisamos também de uma agenda social mais ambiciosa, que nivele por cima as políticas laborais e sociais, garantindo que o maior mercado no planeta é também aquele que mais bem trata os seus trabalhadores.
E, por fim, numa Europa que tem sido tão generosa na criação de agências para tantos efeitos, é estranho que a nossa preocupação com os consumidores, a razão de ser deste mercado, não se traduza na criação de uma agência europeia para a sua proteção mais efetiva, integrada e harmonizada.
Por 30 anos de sucessos, e por todos os que virão, parabéns ao mercado interno e aos europeus que dele beneficiam.