Pisemne wyjaśnienia dotyczące sposobu głosowania Margarida MARQUES

Voto favorável. As negociações foram longas e árduas, devido ao facto de os Estados-Membros não estarem convencidos da necessidade de uma revisão do Regulamento Financeiro. No entanto, com os esforços dos socialistas e democratas conseguimos alcançar um bom resultado para o Parlamento Europeu.
Um dos destaques desta revisão é a disposição da condicionalidade social. Com os nossos esforços, transformámos agora a condicionalidade social num pilar do princípio orçamental de desempenho. Esta disposição significa que todos os programas de financiamento da UE no âmbito do próximo QFP - independentemente do seu método de implementação, ou seja, gestão direta, indireta ou partilhada - terão de ser concebidas e implementadas para respeitar padrões sociais mínimos.
Este é um passo em frente crucial na promoção do emprego e na melhoria das condições de vida e de trabalho, como previsto nos Tratados (artigo 151.º do TFUE), e contribui para a operacionalização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Outros pontos positivos incluem a extensão do EDES à gestão partilhada (com condições), a futura criação de um sistema informático único interoperável para auditoria e controlo e a proteção da Rubrica 7 do risco de colapso devido a juros a pagar por multas canceladas ou reduzidas pelo TJUE.

Voto Favorável. O relatório visa modernizar e proteger o design europeu. Adapta o atual quadro à era digital e torna-o mais atraente para criadores independentes e PMEs.
As principais recomendações incluem a clarificação da «cláusula de reparo», para peças componentes de produtos complexos, e o aumento das taxas de renovação para reforçar a certeza jurídica.
O relatório apoia avanços tecnológicos, promove suporte legal e técnico por meio de «balcões únicos» e sugere ajustes de taxas para apoiar o orçamento do Escritório, considerando as necessidades das PME. Além disso, enfatiza a necessidade de um processo transparente e democrático no Semestre Europeu para coordenação da política económica.

Voto favorável. Nesta Resolução o Parlamento Europeu recorda a Comissão Europeia de que o acesso do público aos documentos na posse das instituições da UE é um direito fundamental protegido pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pelos Tratados, e que desempenha um papel crucial para garantir que as instituições da UE funcionam de forma transparente, o que melhora a legitimidade e a confiança do público na UE, bem como a sua credibilidade. A transparência é fundamental para garantir a responsabilização e o escrutínio democrático das instituições da UE e o pedido de acesso a um documento deve ser tratado rapidamente. Muitas das queixas recebidas pelo Provedor de Justiça referem-se a atrasos no acesso aos documentos solicitados e pelo facto de o acesso tardio ocorrer em casos de interesse público significativo. O relatório especial do Provedor de Justiça conclui sobre atrasos sistémicos e significativos no acesso aos documentos da Comissão: em 85% dos casos analisados, a Comissão não ter tomado uma decisão dentro dos prazos legais e de, em 60% dos casos o atraso foi superior a 60 dias úteis. O Provedor de Justiça concluiu que estes atrasos constituem má administração por parte da Comissão.

Votei favoravelmente porque a nomeação anual de uma capital europeia para as crianças é uma forma de chamarmos a atenção para os seus direitos e para a importância de termos também em conta as suas opiniões. Mas é também uma forma de chamar a atenção para a importância de termos politicas europeias dirigidas a esta faixa etária que se foquem, nomeadamente, na igualdade de oportunidades ou no acesso a cuidados de saúde e educação. Por fim é também uma forma de envolvermos a sociedade civil no desenho destas politicas.

Voto favorável. A política de coesão, enquanto instrumento de investimento a longo prazo da UE, não só resultou num impacto positivo nos nossos Estados-Membros, regiões, vilas e cidades durante o período de programação de 2014-2020, mas também ajudou a fazer face a emergências, como a pandemia, a guerra de na Ucrânia ou o acolhimento de refugiados, a crise energética. A utilização da Política de Coesão em resposta às crises que se sucederam e como estabilizador no meio de desacelerações económicas foi decisiva para garantir uma recuperação equilibrada e evitar o agravamento das assimetrias.Com base na análise deste período, resultam ideias para a futura política de coesão, que podem ser utilizadas no debate interinstitucional sobre a política de coesão pós-2027. É importante que a Coesão mantenha a sua natureza de investimento a longo prazo, centrando-se no crescimento, na criação de emprego, e os serviços sociais que tornam possível uma sociedade justa. No futuro a Coesão poderia vir a absorver alguns elementos mais baseados no desempenho e na ligação a reformas, mantendo a sua dimensão territorial e sem desvirtuar o seu principal objetivo político, que é a coesão social e territorial e o equilíbrio entre as regiões.

Votei a favor porque não podemos aceitar o recurso a um procedimento urgente para disponibilizar de imediato uma verba de 150 milhões de euros à Tunísia sem o escrutínio deste Parlamento, quando estamos perante um país onde a democracia e o Estado de Direito se esvaziaram quase por completo. De sublinhar que este montante se encontra abrangido por um acordo celebrado entre a Comissão Europeia e a Tunísia sem que, antes, fossem obtidas quaisquer garantias do governo tunisino do cumprimento de valores europeus.

Votei favoravelmente porque a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social são parte integrante da democracia e dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE. Por tudo isto, temos de proteger os jornalistas e os meios de comunicação da UE contra interferências políticas ou económicas no seu trabalho, nomeadamente nas suas decisões editoriais. A nova legislação proíbe claramente que as autoridades pressionem os jornalistas e editores a revelarem a suas fontes e exige transparência e não discriminação na escolha dos conselhos de administração das empresas de media. Por outro lado, exige que estas sejam financiadas através de procedimentos claros e objetivos.

Voto favorável. Com este Regulamento Inteligência Artificial, o Grupo dos Socialistas e Democratas lutou pela primeira legislação sobre Inteligência Artificial que abre o caminho para a Inteligência Artificial centrada no ser humano. Lutámos por uma melhor proteção dos nossos direitos fundamentais, colocando o indivíduo no centro desta legislação histórica. Com esta lei, a proibição dos sistemas de IA mais perigosos, o direito a ser informado e a receber explicações, a inclusão do ChatGPT e a proteção do meio ambiente, traz mais garantias de proteção das pessoas.

Voto favorável. O Grupo dos Socialistas e Democratas tem estado na vanguarda para garantir que os consumidores tenham acesso a processos extrajudiciais modernizados e de alta qualidade para resolver os seus litígios contra comerciantes, que incluirão: participação obrigatória para companhias aéreas, alargamento do âmbito dos litígios a serem cobertos e um maior nível de conscientização do consumidor. Desta forma protegemos os consumidores, protegemos os cidadãos.

Votei favoravelmente porque é importante que o acesso ao Sistema de Informações do Mercado Único e à Plataforma Digital Única seja progressivamente facilitado a cidadãos, empresas e organizações da sociedade civil. Em termos práticos, pretende-se reduzir os encargos administrativos, evitar quaisquer discriminações e garantir o funcionamento deste mercado em relação a uma melhor prestação de informações, de procedimentos e de assistência e resolução de problemas. Não podemos esquecer que o mercado interno é uma das conquistas mais importantes da União e tudo isto é uma forma de melhor o concretizar