Francisco GUERREIRO Francisco GUERREIRO
Francisco GUERREIRO

Grupul Verzilor/Alianța Liberă Europeană

Membru

Portugalia - Independente (Portugalia)

Data nașterii : , Santiago do Cacém

Explicații scrise ale votului Francisco GUERREIRO

Deputații pot să depună o explicație scrisă privind modul în care au votat în ședință plenară. Articolul 194

Aplicarea normelor de siguranță și de interoperabilitate feroviară în cazul tunelului de sub Canalul Mânecii (C9-0212/2020) PT

08-10-2020

A Directiva 2016/798 exige que cada Estado-Membro (EM) estabeleça uma autoridade nacional de segurança com tarefas especificadas em matéria de segurança ferroviária. Esta autoridade pode ser um organismo criado unilateralmente pelo Estado-Membro em causa ou, em alternativa, por um organismo encarregado por vários EM dessas incumbências, a fim de assegurar um regime de segurança unificado.
Em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia (UE), afigura-se como fulcral assegurar o funcionamento seguro e eficiente da ligação pelo Túnel do Canal da Mancha, por via da estipulação de regras específicas em relação às autoridades de segurança designadas, bem como às funções do EM em causa, permitindo concomitantemente que o direito da União seja aplicado a todo o momento.
Face ao supra mencionado, subscrevo a alteração à Directiva, que permitirá a cabal resolução de eventuais litígios entre o EM em causa e o país terceiro no domínio da segurança ferroviária, quando estiverem em causa questões de interpretação do direito da União, habilitando o Tribunal de Justiça da UE a tomar decisões preliminares sobre matérias desta índole.

Decizie de împuternicire a Franței să încheie un acord internațional privind tunelul de sub Canalul Mânecii (C9-0211/2020) PT

08-10-2020

Subscrevo a decisão referente à capacitação da França para negociar, assinar e celebrar um acordo internacional que complemente o Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à construção e exploração por concessionários privados referentes à ligação pelo Túnel do Canal da Mancha, mormente, no que concerne à aplicação das regras de segurança ferroviária.
Tais processos negociais decorrem da necessidade de gizar uma estratégia de reorganização dos procedimentos relevantes para a segurança ferroviária do Eurotúnel, a fim de manter um regime de segurança unificado, havendo tal imperatividade sido espoletada pela saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Producția ecologică: data de aplicare și anumite alte date (C9-0286/2020) PT

08-10-2020

Votei a favor desta proposta da Comissão, uma iniciativa que partiu d'Os Verdes/ALE.
Em maio de 2018, foi adotado o regulamento 2018/848 sobre a produção orgânica e rotulagem de produtos orgânicos, após os mais longos trílogos da história da co-legislação. A data de aplicação adotada foi 1 de janeiro de 2021.
No entanto, devido às negociações difíceis e da COVID-19, alguns dos atos delegados e implementados só podem ser publicados no final do ano. Ao mesmo tempo, a pandemia COVID-19 desorganizou completamente o controlo orgânico e os organismos de certificação, que agora têm mais de 6 meses de atraso nos seus controlos. Estes organismos informaram as autoridades que não seriam capazes de modificar todos os seus planos de controlo e documentações a tempo sem criar um risco inaceitável de erros nos controlos. Para evitar que o novo regulamento passe sem ter todas as regras necessárias prontas e sem os respectivos serviços estarem capazes de dar resposta às necessidades, a Comissão propôs, a pedido dos Verdes/ALE, por meio do relator Martin Hausling, adiar a data de aplicação em 12 meses.

Finanțele digitale: riscuri emergente în ceea ce privește criptoactivele - provocări în materie de reglementare și de supraveghere în domeniul serviciilor, instituțiilor și piețelor financiare (A9-0161/2020 - Ondřej Kovařík) PT

08-10-2020

Votei favoravelmente este relatório, em linha com o Grupo dos Verdes/ALE, porque é necessária uma estrutura regulatória robusta no campo das cripto-moedas e nas diversas inovações financeiras digitais.
É vital que se estabeleçam regras claras, na UE, providenciando certeza legal, a redução de arbitragem regulatória, garantindo altos standards de proteção dos consumidores, estabilidade financeira e integridade dos mercados.
Algumas das propostas dos Verdes que foram aceites neste relatório incluem a aplicação dos standards regulatórios financeiros existentes também aos bens cripto, linguagem forte sobre a legislação anti-branqueamento de capitais e o poder dado às autoridades competentes para restringir ou mesmo proibir operações com bens cripto quando forem usadas com propósitos ilegais, entre outras.

Continuarea dezvoltării uniunii piețelor de capital (UPC): un acces mai bun la finanțarea de pe piețele de capital, în special pentru IMM-uri, și o mai mare participare a investorilor mici (A9-0155/2020 - Isabel Benjumea Benjumea) PT

08-10-2020

Votei negativamente esta resolução, em linha com os Verdes/ALE porque nela o Parlamento Europeu apresenta a sua opinião sobre o novo Plano de Ação da Comissão Europeia para a Capital Markets Union.
Apoiamos o grande objectivo de integração dos mercados de capitais europeus através de uma forte harmonização regulatória e de um modelo conjunto de supervisão europeu, com standards mais consistentes de proteção dos consumidores, mas que também facilite a mudança para um modelo de investimento sustentável de longo prazo.
No entanto, esta resolução, apesar de versar sobre estes grandes vectores, peca pela falta de ambição nas propostas apresentadas e está refém de uma visão excessivamente liberal do papel que os mercados financeiros devem ter na economia tentando enfraquecer e simplificar a existente legislação financeira com a desculpa que é necessário para uma recuperação pós-covid.
Não aceitamos um desregulação do sistema financeiro debaixo de um pseudo-objectivo de integração dos mercados, especialmente se isso enfraquece a estabilidade ou a proteção dos investimentos das poupanças dos cidadãos europeus.

Consolidarea Garanției pentru tineret (B9-0310/2020) PT

08-10-2020

Votei favoravelmente esta resolução porque este robustecimento da Youth Guarantee era necessário. Originalmente, instava os Estados-Membros (mas apenas com uma recomendação) a proporcionar, estágios, formação ou continuação de educação, a todos os jovens que perderam o seu emprego ou que tiveram de abandonar os estudos.
Numa negociação breve, mas exigente, o Grupo dos Verdes/ALE conseguiu que, nesta resolução, se advogue que o instrumento passe a ser obrigatório, que se faça a ligação com o European Green Deal e que se tente excluir quaisquer estágios não-remunerados.

Punerea în aplicare a politicii comerciale comune – Raportul anual pe 2018 (A9-0160/2020 - Jörgen Warborn) PT

07-10-2020

Votei a favor deste relatório por sublinhar a importância da necessária reformulação dos actuais trâmites referentes ao acordo comercial entre a União Europeia e os países que constituem o MERCOSUL.
Não obstante o explicitado acordo determinar a criação de novas oportunidades para os agricultores e produtores de alimentos europeus, concedendo-lhes um acesso sem precedente aos países do Mercosul, afigura-se como indispensável a reabertura das respectivas negociações com o escopo de proceder à incorporação em pleno das premissas relativas ao Pacto Ecológico Europeu, eliminando, a título de exemplo, qualquer protecção a investimentos efectivados no âmbito do sector dos combustíveis fósseis, bem como, de pugnar, outrossim, pelo combate à existência de fluxos financeiros ilícitos, evasão fiscal por parte das corporações e das multinacionais, pela fixação de normas juridicamente vinculativas que garantam o acesso à Justiça por parte das vítimas de violações dos direitos humanos e pelo garante da plena inverificação de recurso ao trabalho infantil.

Echivalența inspecțiilor în câmp efectuate în Ucraina asupra cerealelor de cultură producătoare de semințe și echivalența semințelor de cereale produse în Ucraina (A9-0164/2020 - Veronika Vrecionová) PT

07-10-2020

Votei a favor deste relatório, que facilita o comércio de sementes com a Ucrânia. Embora haja preocupações de que esta (e as medidas anteriores) decorram de acordos comerciais que não consideram adequadamente a soberania alimentar, apoio estas medidas técnicas, conforme confirmado pela auditoria da Comissão, por melhorarem as exigências comerciais da UE.

Obiecție formulată în temeiul articolului 112 alineatele (2), (3) și (4) litera (c) din Regulamentul de procedură: Nivelurile maxime de acrilamidă din anumite produse alimentare pentru sugari și copii de vârstă mică (B9-0311/2020) PT

07-10-2020

A acrilamida é um composto químico presente numa ampla variedade de alimentos do dia-a-dia e forma-se durante o processamento em alta temperatura, como durante os processos de fritar, torrar e assar, sendo um conhecido agente cancerígeno.
Atualmente, não estão definidos níveis máximos aceitáveis de acrilamida em alimentos: há apenas um requisito para os operadores de empresas do setor alimentar aplicarem medidas de mitigação para reduzir os seus níveis, tendo em vista garantir que os níveis de acrilamida permaneçam abaixo de certos 'níveis de referência'.
A Comissão propôs, então, estabelecer níveis máximos para a acrilamida apenas para duas categorias muito específicas de alimentos, nomeadamente para «biscoitos e tostas para bebés e crianças» e para «alimentos para bebés, alimentos processados à base de cereais para bebés e crianças pequenas, excluindo biscoitos e biscoitos».
Assim, votei a favor da resolução em causa, de autoria d'Os Verdes/ALE, que demonstra oposição às medidas propostas pela Comissão, com o fundamento de que estas não são compatíveis com o objetivo ou o conteúdo do ato legislativo de base, que indica que os níveis de contaminação devem ser mantidos tão baixos quanto razoavelmente possível. Considero os níveis máximos propostos muito elevados.

Strategia europeană pentru păduri - Calea de urmat (A9-0154/2020 - Petri Sarvamaa) PT

07-10-2020

Votei contra este relatório da Comissão de AGRI por contradizer os objetivos ambientais da Estratégia da União Europeia (UE) para as Florestas e, também, a posição recentemente adotada pelo próprio Parlamento no relatório sobre a "ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial”.
Apesar dos votos contra dos membros dos Verdes/ALE, o relatório foi aprovado, ficando decidido que a posição final do Parlamento defende que as florestas geridas para fins comerciais são as únicas florestas de valor, e as que melhor protegem o clima e a saúde florestal. Para além disto, incentiva ainda mais o uso de biomassa florestal para a produção de energia na UE, retratando-a como positiva para o combate às alterações climáticas. Entre outros aspetos negativos, o relatório aprovado pouco salvaguarda as florestas e está excessivamente focado na dita Gestão Sustentável das Florestas (SFM), um conceito não vinculativo desenvolvido por silvicultores e que não protege a biodiversidade.

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