Marisa
MATIAS

Pisne obrazložitve glasovanja - 8. zakonodajno obdobje Marisa MATIAS

Poslanci lahko na plenarnem zasedanju predložijo pisno obrazložitev svojega glasovanja. Člen 194

Razkrivanje informacij v zvezi s trajnostnimi naložbami in tveganji glede trajnosti (A8-0363/2018 - Paul Tang) PT

18-04-2019

Os compromissos assumidos no acordo de Paris sobre as alterações climáticas obrigam à reconfiguração de vários sectores. Neste caso, a proposta centra-se no sector financeiro e visa ajustar a sua regulamentação àqueles compromissos. A versão inicial deste relatório oferecia medidas bastante positivas para o investimento sustentável, mediante uma divulgação clara e abrangente de informações aos potenciais investidores e uma consequente redução dos riscos.
Uma das propostas mais significativas tinha sido a de incluir os bancos, enquanto instituições de crédito, no âmbito desta regulamentação. Esta e outras propostas iniciais não singraram na fase de negociação interinstitucional, por força da posição intransigente do Conselho. O pacote financeiro sustentável é essencial para fazer cumprir os objetivos ambientais e sociais exigíveis, mas esta proposta não é tão consistente quanto o desejável. Abstive-me.

Obveznost kliringa, zahteve glede poročanja, tehnike zmanjševanja tveganja za izvedene finančne instrumente OTC in repozitoriji sklenjenih poslov (A8-0181/2018 - Werner Langen) PT

18-04-2019

Os mercados financeiros são compostos por diversos atores contratantes e instrumentos complexos. Os contratos de derivados OTC, as contrapartes centrais (CCP) e os repositórios de transações são alguns desses atores e instrumentos que, a nível legislativo comunitário, obedecem ao Regulamento EMIR, em vigor desde 2012.
O EMIR visou cumprir o compromisso adotado no G20 de 2009 para uma maior segurança financeira, abalada pela crise financeira global. O objetivo era o de reduzir o risco sistémico das contrapartes no mercado de derivados OTC, cuja compensação é obrigatória, através de uma maior transparência nas transações.
Este relatório, no âmbito do programa EMIR REFIT, propõe alterações que tornem a sua aplicação mais eficaz. O intuito é o de suavizar a burocracia no sistema financeiro, com menor exigência de requisitos, mas isso conduz a uma desregulamentação perigosa e inaceitável. Votei contra.

Izdaja dovoljenj CNS in zahteve za priznanje CNS iz tretjih držav (A8-0190/2018 - Danuta Maria Hübner) PT

18-04-2019

A promoção das contrapartes centrais de compensação (CCP) foi uma das propostas da Cimeira do G20 em 2009, como meio de melhorar a segurança financeira afetada pela crise financeira global. As CCP são intermediários nas transações comerciais e funcionam como uma espécie de seguro, isto é, se uma das partes falhar, a outra receberá a compensação devida.
Neste momento de pós-crise, as CCP gerem diariamente valores na ordem dos 500 triliões de euros. Este relatório centra-se nas CCP de países terceiros autorizadas na UE, em particular nas três que se localizam em Londres que, após o Brexit, serão CCP de países terceiros.
Acompanhando a posição da ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), defende-se o reconhecimento das CCP britânicas como autorizadas a prestar os seus serviços na UE. Esta proposta melhora a supervisão da ESMA face às CCP, mas não é forte o suficiente para suavizar a complexidade e os riscos das suas atividades financeiras. Abstive-me.

Spodbujanje uporabe zagonskih trgov MSP (A8-0437/2018 - Anne Sander) PT

18-04-2019

As pequenas e médias empresas (PME) são essenciais ao crescimento económico, pela criação de emprego e pela coesão social e territorial que proporcionam. Um dos maiores problemas das PME é a falta de financiamento, o qual está sujeito, na maioria dos casos, à disponibilidade do sector bancário que, não raras vezes, não responde às necessidades concretas destas empresas.
Este relatório defende a solução de um mecanismo de financiamento das PME mais fácil e acessível, à semelhança do mecanismo do mercado de ações. Para além dos riscos inerentes à especulação deste tipo de mecanismo de financiamento, este não se demonstra necessário, visto já haver vários programas europeus de incentivo às PME. É inegável que é preciso melhorar e alargar as formas e as condições de financiamento das PME, mas esta proposta não parece ser a mais indicada para o efeito pretendido. Abstive-me.

Vesoljski program Unije in Agencije Evropske unije za vesoljski program (A8-0405/2018 - Massimiliano Salini) PT

17-04-2019

Este relatório cria um programa espacial europeu, define os seus objetivos para o período 2021-2027 e, ao mesmo tempo, cria a Agência da União Europeia para o Programa Espacial.
A proposta inclui vários aspetos positivos, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da capacidade científica e tecnológica da União Europeia. No entanto, esta proposta inclui vários elementos críticos, como a sua dimensão securitária, com objetivos claros através do programa Copernicus, por exemplo, que presta “serviço[s] de segurança para apoiar a vigilância da União e das suas fronteiras externas, a vigilância marítima, bem como as ações externas da União para dar resposta aos desafios em matéria de segurança com que a União se confronta e os objetivos e ações da política externa e de segurança comum”, através do sistema GOVSATCOM ou do programa Galileo. Este último presta um serviço público regulado, inclusive no domínio da segurança e da defesa, e que utiliza sinais robustos e encriptados, que permitem que forças militares planeiem operações e guiem mísseis.
O programa pode incluir instrumentos úteis quando utilizados com um propósito civil, mas o seu uso militar é contrário ao que defendo para esta Europa, razão pela qual votei contra.

Program za digitalno Evropo za obdobje 2021–2027 (A8-0408/2018 - Angelika Mlinar) PT

17-04-2019

Esta proposta de regulamento diz respeito ao programa Europa Digital, cujo objetivo é apoiar a transformação digital da economia e sociedade europeias, beneficiando os cidadãos e empresas da UE, entre 2021 e 2027.
Apesar de o programa ter áreas de intervenção especificas – como a computação de alto desempenho, a inteligência artificial, a cibersegurança, as competências digitais avançadas, entre outras – há um desafio maior a ter em conta e que tem a ver com a forma como é feita essa transição digital e a quem se dirige. É do meu entender que ninguém pode ser deixado de fora, que essa transição tem de ser inclusiva e que a sociedade civil e os parceiros sociais têm de ser incluídos nesse processo desde o início. Tem de existir um foco particular nas regiões menos desenvolvidas, onde infraestruturas digitais têm de ser promovidas, e competências básicas têm de ser igualmente incluídas no programa.
Pelos contributos importantes que este relatório trouxe ao abordar muitos desses pontos votei a favor.

Program Fiscalis za sodelovanje na področju obdavčitve (A8-0421/2018 - Sven Giegold) PT

17-04-2019

O relatório em questão refere-se ao programa “Fiscalis” de cooperação no domínio aduaneiro. Dá continuidade ao anterior Fiscalis 2020 e o seu objetivo passa por melhorar a cooperação entre autoridades fiscais nacionais e a capacidade administrativa, incluindo competências humanas e desenvolvimento e exploração dos sistemas eletrónicos europeus.
A proposta inclui melhorias substanciais face ao anterior programa – resultado de lições retiradas após escândalos como o LuxLeaks ou os Panama Papers –, nomeadamente ao promover uma maior transparência, cooperação com países terceiros e a inclusão de uma lista de ações prioritárias que as autoridades fiscais nacionais precisam de trabalhar de modo a lutar contra a fraude e evasão fiscal, ações que podem aumentar a efetividade do programa.
Apesar do tanto que ainda falta fazer neste domínio e deste combate precisar de ir muito mais longe, este programa não deixa de constituir um passo muito positivo, razão pela qual votei a favor.

Program za okolje in podnebne ukrepe (LIFE) (A8-0397/2018 - Gerben-Jan Gerbrandy) PT

17-04-2019

O Programa LIFE é um instrumento financeiro da UE que visa apoiar projetos dedicados à proteção do ambiente, biodiversidade e ação climática. Este relatório trata, em particular, dos objetivos e pacote financeiro do programa para os anos 2021-2027.
O programa é importante na medida em que foca os seus objetivos na transição para uma economia energeticamente eficiente, limpa, circular e de baixo carbono, para deter e reverter a perda de diversidade, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável. Ainda assim, podia ir mais longe no que diz respeito ao equilíbrio geográfico, mais concretamente no financiamento das regiões ultraperiféricas, reduzindo assim as desigualdades existentes.
O pacote financeiro – principalmente no domínio climático – podia igualmente ser mais ambicioso. No entanto, por esta proposta representar um aumento face à proposta inicial da Comissão Europeia, e pelo carácter positivo da mesma na sua globalidade, votei a favor.

Program za pravosodje (A8-0068/2019 - Josef Weidenholzer, Heidi Hautala) PT

17-04-2019

O Programa Justiça é um programa comunitário que pretende contribuir para o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça baseado no respeito pelo Estado de direito e o reconhecimento e confiança mútuos. As ações a serem financiadas consistem em programas de sensibilização, partilha de boas práticas, formações e workshops, bem como no desenvolvimento de ferramentas de TIC e justiça eletrónica, estudos e análises.
A natureza do programa é positiva e o nosso foco esteve, em grande parte, na tentativa de aumentar o papel das organizações da sociedade civil e na necessidade de garantir uma abordagem sensível à questão de género na formação judiciária. A promoção da igualdade de géneros é, aliás, um objetivo transversal a todas as ações do programa, bem como o direito das crianças ou a proteção das vitimas. Outro elemento positivo deste relatório é o facto de sublinhar o objetivo da independência e imparcialidade na justiça, além do reforço democrático e respeito pelos direitos fundamentais. Votei a favor.

Evropska mejna in obalna straža (A8-0076/2019 - Roberta Metsola) PT

17-04-2019

Esta proposta relativa à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, aumenta, ainda mais, as competências de uma agência que ficará na história como uma das maiores vergonhas desta UE.
Nos últimos cinco anos deixaram-se morrer no mediterrâneo mais de 18.000 pessoas. Como se não fosse atroz o suficiente a criminalização de ONGs que levam ajuda humanitária e resgatam pessoas que arriscaram as suas vidas no mar, com este regulamento a UE dota a FRONTEX de um número sem precedentes de efetivos operacionais, equipamento e orçamento (que triplica face ao programa atual), com o grande objetivo de garantir que ninguém aqui entra.
Com este regulamento, a FRONTEX deixa de depender tanto dos Estados-membros para se afirmar como agência todo-poderosa, com elevados poderes executivos relativamente à emissão/recusa de vistos, autorização/recusa de entrada após controlo realizado nos pontos de passagem de fronteira, e ligação com países terceiros tendo em vista a identificação e obtenção de documentos de viagem para operações de regresso. Os poderes imensos que ganha em termos de repatriamento é particularmente crítico, promovendo-se políticas em que pessoas são deportadas para países onde não há garantia que os seus direitos sejam respeitados ou que as suas vidas estejam a salvo. Votei contra.

Vizumski zakonik (A8-0434/2018 - Juan Fernando López Aguilar) PT

17-04-2019

O Código Comunitário de Vistos estabelece o conjunto de regras comuns aos diversos Estados-Membros relativamente à concessão de vistos a quem pretenda entrar na União Europeia.
Na votação realizada em dezembro de 2018, ao texto do Parlamento Europeu, votei contra por entender que este piorava a proposta apresentada pela Comissão Europeia, nomeadamente ao incluir, entre outros, um artigo inaceitável sobre cooperação em matéria de readmissão (25.º-A).
As negociações interinstitucionais vieram tornar este texto ainda mais vergonhoso e um retrocesso ainda maior na política comum de vistos. É mais um ataque aos direitos e proteção de migrantes e pessoas vulneráveis. É o retrato de uma UE cujo foco está no controlo de fronteiras e na luta contra a chamada migração “irregular”, custe o que custar. Uma Europa que não só se mostra pouco humanitária como dificulta o acesso a quem chega para estadias de curta duração, seja por turismo, negócios, atividades artísticas ou desportivas, estudos ou investigação. Tudo por preocupações securitárias, que na verdade não são mais que um fechar de portas a quem mais precisa de nós, enquanto se continuam a vender vistos gold e a dar vantagens fiscais a quem tem muito dinheiro. Votei contra.

Ohranitveni in nadzorni ukrepi, ki se uporabljajo na upravnem območju Organizacije za ribištvo severozahodnega Atlantika (A8-0017/2019 - Ricardo Serrão Santos) PT

17-04-2019

A NAFO é a organização responsável pela gestão dos recursos relativos à pesca no Atlântico Noroeste, cujas medidas de conservação e gestão se aplicam de modo exclusivo na sua área de regulação. A presente proposta reflete a intenção de transpor para o direito da União as medidas adotadas pela NAFO. Essas medidas têm em vista a proteção dos ecossistemas marinhos da sua área regulatória, tais como a restrição da área sobre as atividades de pesca de fundo, a limitação do número de peixes capturados, uma maior e mais eficaz inspeção e fiscalização no mar das embarcações e navios fretados, etc.
A União Europeia é parte contratante da NAFO desde 1979 e, com base no respeito pelo direito internacional, deve ter a sua legislação em conformidade com as recomendações da NAFO, pelo que a transposição dessas recomendações para o direito comunitário deve ser efetuada.
Votei a favor.

Pravila za lažjo uporabo finančnih in drugih informacij (A8-0442/2018 - Emil Radev) PT

17-04-2019

A prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo devem ser temas prioritários na agenda da UE. As organizações criminosas encontram inúmeras formas de financiar as suas atividades e de branquear os seus ganhos ilícitos. Esta realidade tem impactos nefastos na sociedade em geral e não pode continuar a subsistir, muito menos em virtude de lacunas legislativas. A presente proposta visa melhorar a legislação existente e defende que os Estados-Membros, através das suas unidades nacionais de informações financeiras, possam e devam cooperar na troca de informações bancárias, fiscais e de outras informações relevantes para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, salvaguardando o direito à proteção de dados. Embora possa haver dúvidas quanto à eficácia destas medidas, elas são passos desejáveis na direção correta. Votei a favor.

Evropski industrijski, tehnološki in raziskovalni strokovni center za kibernetsko varnost ter mreža nacionalnih koordinacijskih centrov (A8-0084/2019 - Julia Reda) PT

17-04-2019

As ameaças cibernéticas em constante mudança criam a necessidade de prevenir, detetar e responder a problemas de segurança da informação. Sendo assim, a resistência cibernética na União deverá consistir em apoiar as PME e os utilizadores das redes de informação, facilitando a troca de informações e de recursos de cibersegurança. A presente proposta defende a criação de um Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e de uma Rede de Centros Nacionais de Coordenação.
Seria uma proposta aceitável se, após as negociações interinstitucionais, não tivesse havido uma cedência à vontade da Comissão Europeia e do Conselho de definir a cibersegurança como abrangendo quaisquer atividades necessárias para proteger os sistemas de rede e de informação e os seus utilizadores de ciberameaças. Ou seja, o orçamento da UE para a cibersegurança poderá vir a servir fins militares.
Votei contra.

Instrument za povezovanje Evrope (A8-0409/2018 - Henna Virkkunen, Marian-Jean Marinescu, Pavel Telička) PT

17-04-2019

O Mecanismo Interligar a Europa é um programa comunitário destinado a financiar infraestruturas e projetos de interesse comum nos sectores de transportes, energia e digital através do desenvolvimento das redes transeuropeias, dando continuidade ao programa implementado durante o anterior/atual programa quadro.
Após voto contra ao texto proposto e votado pelo Parlamento Europeu em dezembro passado, as negociações interinstitucionais que tiveram lugar desde então não foram capazes de melhorar o relatório. No sector dos transportes, além do objetivo global de melhorar a mobilidade militar em toda a União, a rejeição de todas as alterações que visavam alargar o âmbito da rede principal existente à nova modalidade ferroviária, é algo claramente problemático. No sector da energia introduziram-se disposições que podem permitir que fundos não gastos na área das energias renováveis venham a financiar redes inteligentes e projetos de gás, que igualmente não podia aceitar. Votei contra.

Boj proti razširjanju terorističnih spletnih vsebin (A8-0193/2019 - Daniel Dalton) PT

17-04-2019

Este relatório, sobre a prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha, trata das regras comuns que devem ser implementadas pelos diversos Estados-membros (EM) no que diz respeito à monotorização e/ou remoção de conteúdos online considerados terroristas, não obstante das medidas já adotadas por organizações como a Europol ou diferentes autoridades nacionais. De salientar que estas medidas passam, geralmente, por decisões de remoção, sinalização de conteúdos ou medidas pró-ativas.
Apesar de podermos concordar que há certos conteúdos perigosos que não devem permanecer online, este relatório merece algum cuidado na sua análise, pelo potencial impacto no que diz respeito à liberdade de expressão e informação, e nesse aspeto, a proposta da Comissão é um pouco desproporcional, ainda que o texto do Parlamento inclua melhorias significativas ao não permitir, por exemplo, que a autoridade competente de um EM possa decidir sobre a remoção de conteúdos alojados num outro EM ou ao garantir que este regulamento não se aplique a conteúdos difundidos para fins educativos, artísticos, jornalísticos ou de investigação.
Apesar de não considerar este instrumento necessário, é um texto que melhora substancialmente a proposta da Comissão, razão pela qual me abstive.

Zaščita oseb, ki prijavijo kršitve prava Unije (A8-0398/2018 - Virginie Rozière) PT

16-04-2019

Os inúmeros escândalos financeiros trazidos a público nos últimos anos (LuxLeaks, Panama Papers, FootbalLeaks, etc.) fizeram crescer na sociedade civil uma indignação legítima sobre os casos de corrupção em vários sectores. O relatório da comissão especial TAX3 sobre os crimes financeiros, aprovado no mês passado em plenário do PE, defende que uma das medidas de combate à criminalidade financeira é uma maior e mais eficaz proteção dos denunciantes de informações relevantes de interesse público. Este relatório centra-se nos chamados “lançadores de alerta” de infrações ao direito da União. Segundo esta proposta, quem denuncia deve ter proteção pessoal e jurídica, mantendo o seu anonimato sempre que possível e não devendo ser responsabilizado pelo acesso a informações relevantes. Os Estados-Membros deverão adotar medidas que proíbam a ameaça e a retaliação para com os denunciantes. Votei a favor.

Ohranjanje ribolovnih virov in varstvo morskih ekosistemov s tehničnimi ukrepi (A8-0381/2017 - Gabriel Mato) PT

16-04-2019

Esta proposta de regulamento relativa à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas tem como principal objetivo simplificar o sistema atual e aumentar a sua flexibilidade através de uma abordagem regionalizada que tem em conta as especificidades de cada bacia marítima na UE. A proposta define o amplo conjunto de regras que estabelece como, onde e quando os pescadores podem pescar.
Não sendo uma proposta ideal, inclui várias medidas importantes, nomeadamente a proibição da pesca com pulsos elétricos a partir de 2021, bem como a restrição/proibição de outros materiais e práticas que ponham em causa a proteção de espécies e habitats. Essas medidas aplicam-se a todos os Estados-Membros/ bacias marítimas na UE. Há depois um outro conjunto de regras aplicáveis apenas a determinadas áreas especificas - tendo em conta as suas especificidades - e que, a meu ver, podem contribuir para melhorar a pegada ambiental das atividades piscatórias. Votei a favor.

Interoperabilnost informacijskih sistemov EU na področju meja in vizumov (A8-0347/2018 - Jeroen Lenaers) PT

16-04-2019

A interligação dos diferentes sistemas de informação da UE visa, alegadamente, o combate à fraude de identidade. Propõe-se um acesso rápido e sistemático, por parte de guardas de fronteira e de autoridades emissoras de vistos, a um conjunto muito amplo e abrangente de informações armazenadas em diferentes bases de dados. Desiluda-se quem, pela leitura do título da proposta apresentada, pensa tratar-se de uma mera alteração técnica dos sistemas de informação da UE. Esta é uma opção claramente política de controlo e vigilância sobre milhões de pessoas que, pelas mais variadas razões, fornecem os seus dados pessoais, biográficos e/ou biométricos. A criação de um sistema centralizado de identidades não só coloca em risco o direito à proteção de dados, como não garante a não discriminação de nacionais de países terceiros. Estes são motivos mais que suficientes para rejeitar esta proposta. Votei contra.

Interoperabilnost informacijskih sistemov EU na področju policijskega in pravosodnega sodelovanja, azila in migracij (A8-0348/2018 - Nuno Melo) PT

16-04-2019

O objetivo alegado nesta proposta é o de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes graves e de terrorismo, através de um acesso rápido e sistemático, pelas autoridades policial e judiciária, do asilo e da migração, a dados biográficos e/ou biométricos de pessoas que pretendem entrar e/ou circular em território europeu. Facilmente se percebe, até pela simples leitura do título atribuído ao relatório, uma correlação, absolutamente rejeitável, entre asilo/migração e criminalidade grave/terrorismo. A proposta não é a de uma alteração meramente técnica, mas sim de uma opção política destinada a intensificar a vigilância e o controlo de milhões de pessoas, cuja identidade e privacidade devem ser asseguradas. Para além do risco latente de violação do direito de proteção de dados, esta proposta potencia situações discriminatórias face a nacionais de países terceiros. Votei contra.