Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR
Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

Group of the European People's Party (Christian Democrats)

Ledamot

Portugal - Partido Social Democrata (Portugal)

Född : , Funchal

Hem Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

Vice ordförande

PECH
Fiskeriutskottet

Ledamot

TRAN
Utskottet för transport och turism
D-ZA
Delegationen för förbindelserna med Sydafrika

Suppleant

D-CA
Delegationen för förbindelserna med Kanada

Senaste aktiviteter

Slutsatserna från Europeiska rådets extra möte den 17-21 juli 2020 (B9-0229/2020) PT

23-07-2020
Skriftliga förklaringar

. – O CE chegou a um acordo muito importante no que se refere ao QFP 2021-2027 e ao Fundo de Recuperação. Pela primeira vez na sua história, a UE poderá emitir dívida para socorrer os EM mais prejudicados pela COVID-19. Apesar das cedências face aos valores apresentados pela Comissão a 27 de maio, o Fundo de Recuperação continua a ser consistente e será um importante instrumento impulsionador da economia. Serão alocados a fundo perdido 390 mil milhões de euros e 360 mil milhões sob a forma de empréstimos com condições favoráveis. Perante as posições díspares dos EM, considero este o acordo possível, ainda que não o ideal.
Contudo, se no que concerne ao Fundo de Recuperação o acordo é favorável, exigindo-se agora uma rápida implementação no sentido de fazer chegar esses montantes aos EM mais debilitados, o mesmo já não se poderá dizer relativamente ao QFP. O valor de 1.074 milhões de euros representa já uma descida de 26 mil milhões face ao que foi apresentado pela CE em maio, que já era inferior em cerca de 34 mil milhões de euros face à proposta da Comissão de 2018. O QFP é um instrumento crucial no desenvolvimento a longo prazo da UE. Sem um QFP robusto não é possível atingir os objetivos ambiciosos em matéria de ambiente, digitalização da economia e coesão. Não é possível reforçar os sistemas de saúde europeus, a investigação e a educação. O PE tem, por isso, uma palavra importante na negociação deste quadro, relativamente ao qual tem de fazer valer a sua posição de colegislador. A proposta apresentada pelo Conselho atribui mais verbas para gestão própria dos EM, sacrificando alguns programas da Comissão como o Horizonte Europa, o InvestEU, o Erasmus+ e o Fundo para uma Transição Justa.
Um outro aspeto importante diz respeito aos recursos próprios da UE. Na realidade, se não houver um esforço no sentido de encontrar fontes de financiamento próprias, a dívida de 750 mil milhões de euros terá de ser paga com recurso aos futuros QFP, o que limitará até 2058 a capacidade de investimento da União. Esta é uma matéria urgente, e que deverá ser alvo de debate e negociação, pois caso contrário estaremos a onerar em demasia as gerações futuras.
Finalmente, o condicionamento do acesso a financiamento ao cumprimento das regras do Estado de Direito, consagradas no artigo 2.º do TUE, deve ser clarificado.
Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

OPINION with recommendations to the Commission on civil liability regime for artificial intelligence EN

15-07-2020 TRAN_AD(2020)646911 PE646.911v02-00 TRAN
Yttranden i egenskap av föredragande
Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

Riktlinjer för medlemsstaternas sysselsättningspolitik (A9-0124/2020 - José Gusmão) PT

10-07-2020
Skriftliga förklaringar

. – O efeito económico mais devastador do surto pandémico de COVID-19 será o nível de destruição do emprego em todos os Estados-Membros. É por isso urgente incentivar uma política de apoio às pessoas em situação de desemprego, em primeiro lugar no sentido de proporcionar condições de vida dignas e, simultaneamente, permitir o rápido regresso à vida ativa. Os EM devem fomentar políticas de inclusão social, de combate à pobreza e igualdade de oportunidades. É essencial proporcionar condições para uma reconversão dos trabalhadores, apostando na formação e qualificação contínua.
Perante a situação de crise atual é preciso evitar o avolumar de postos de trabalho destruídos e incrementar os estímulos do lado da procura de mão-de-obra. Este relatório sublinha a importância de proteger os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis, em especial as pessoas com deficiência, pelo que é imperativo desenvolver políticas de estímulo à sua contratação. A igualdade de género deve também ser um objetivo prioritário, valorizando o mérito na definição de políticas salariais. No desenvolvimento destas políticas é essencial valorizar a negociação coletiva, promovendo o diálogo em sede de concertação social. As políticas económicas da UE devem conferir prioridade aos objetivos sociais, ambientais e económicos. Em suma, e porque apresenta linhas orientadoras para o emprego que se centram nas pessoas, na igualdade de oportunidades, inclusão social e combate à pobreza, votei favoravelmente este relatório.

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