Processo de regularização de imigrantes em Espanha

17.2.2005

PERGUNTA ORAL H-0120/05
para o período de perguntas da sessão de Março de 2005
apresentada nos termos do artigo 109º do Regimento
por Agustín Díaz de Mera García Consuegra
ao Conselho

Durante o Conselho de Ministros JAI do passado dia 29 de Janeiro, os representantes da Alemanha e dos Países Baixos pediram explicações à Espanha pelo processo de regularização massiva de imigrantes ilegais que esta previra iniciar, por considerarem que uma acção com estas características tem necessariamente consequências para os restantes Estados-Membros da UE.

 

O referido processo, que teve efectivamente início no passado dia 7 de Fevereiro e que se prevê que possa afectar cerca de um milhão de pessoas, provocou já situações de despedimento de imigrantes por receio de denúncias, bem como um "efeito de chamada" para o qual já alertaram alguns sindicatos policiais espanhóis.

 

Tendo em conta que o princípio da elaboração de uma política comum de imigração já foi enunciado nos Conselhos Europeus de Sevilha e de Salónica, que o Livro Verde sobre a gestão da imigração económica, apresentado recentemente pela Comissão, reconhece que as decisões relativas à admissão de nacionais de países terceiros num Estado-Membro afectam os demais Estados-Membros, e que o artigo III-267º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa prevê que a União desenvolva uma política comum de imigração,

 

Qual a opinião do Conselho sobre o pedido de explicações e sobre as críticas formuladas relativamente ao processo de regularização extraordinária que está a realizar o Governo espanhol?

 

 

Apresentação: 17.02.2005

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