O Parlamento Europeu: processos eleitorais
Fichas temáticas sobre a UE
01-02-2024
O processo eleitoral para a eleição do Parlamento Europeu é regido, simultaneamente, pelas disposições do Direito Europeu que estabelecem regras comuns a todos os Estados-Membros e pelas disposições nacionais específicas, que variam de Estado para Estado. As disposições comuns estabelecem o princípio da representação proporcional, regras relativas aos limites e determinadas incompatibilidades com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu. Muitos outros assuntos importantes, como o sistema eleitoral concreto que é utilizado e o número de círculos eleitorais, são regidos pelo Direito nacional.
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