Cooperação judiciária em matéria penal
Fichas temáticas sobre a UE
14-12-2023
A cooperação judiciária em matéria penal baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios. O Tratado de Lisboa proporcionou uma base mais sólida para o desenvolvimento de um espaço de justiça penal, consagrando novos poderes para o Parlamento Europeu.
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