European Border and Coast Guard System
On 15 December 2015, the European Commission is expected to put forward a proposal for the setting up of a European Border and Coast Guard System (EBCGS). In line with the Council's conclusions, the future EBCGS will build on the mandate and experience of the European Agency for the Management of Operational Cooperation at the External Borders of the Member States of the European Union (Frontex). Although there is broad consensus on the need for strengthening the protection of the EU's external borders, there remain big questions on the composition, role and functions of a future EBCGS. Concerns relating to the respect of national sovereignty, budget availability and respect for fundamental rights will have to be taken into account.
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- Agência da União Europeia para o Asilo
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- competência dos Estados-Membros
- construção europeia
- controlo fronteiriço
- defesa
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito internacional
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- Europol
- força de reação rápida
- fronteira externa da UE
- Frontex
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- soberania nacional
- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública
- vigilância marítima