Is CETA a mixed agreement?
The Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) with Canada is currently being translated into the EU’s official languages. Once the translations are available, the European Commission can propose that the Council sign and conclude the agreement on behalf of the European Union. It is not yet decided whether the agreement in its entirety would fall under the exclusive competence of the European Union or would also touch upon Member States' competences. In the latter case, ratification by the Member States would also be necessary for the agreement to come into force. The Commission’s proposal is expected on 5 July 2016. If the Commission presents a proposal for an ‘EU-only’ agreement, the Council would need unanimity to change this.
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acordo comercial (UE)
- acordo de comércio livre
- acordo misto
- acordo provisório (UE)
- América
- assinatura de acordo
- Canadá
- competência da UE
- competência dos Estados-Membros
- comércio internacional
- construção europeia
- difusão da informação da UE
- DIREITO
- direito da União Europeia
- financiamento e investimento
- FINANÇAS
- fontes e ramos do direito
- garantia do investimento
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