European Citizens' Initiative
Em síntese
10-04-2017
The European Citizens' Initiative (ECI) was introduced in 2009 with the Lisbon Treaty. It is a key element of participatory democracy, allowing citizens to play an active role in the EU's democratic life, by addressing requests to the European Commission for legislative proposals. The procedure and conditions for ECIs are governed by Regulation (EU) No 211/2011, in force since April 2012. This was the subject of a first three-yearly review by the Commission in 2015, leading to a debate on the ECI's effectiveness and some suggestions for improvement.
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Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- audição pública
- cidadania europeia
- construção europeia
- democracia participativa
- direito da União Europeia
- iniciativa da UE
- Iniciativa de Cidadania Europeia
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- poder de iniciativa
- Provedor de Justiça Europeu
- quadro político
- trabalhos parlamentares
- tratados europeus
- UNIÃO EUROPEIA