Cross-border parental child abduction
Em síntese
30-01-2015
When families break down, some parents resort to unlawful child abduction, taking their child abroad without the consent of the other parent. Seeking legal remedy is often complex and frustrating because of the different jurisdictions involved. The 1980 Hague Convention is the main international instrument in this area, and now has 93 participating states, including all EU Member States.
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- adesão a um acordo
- competência da UE
- construção europeia
- convenção internacional
- cooperação judiciária
- cooperação judiciária em matéria penal (UE)
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito de custódia
- direito internacional
- direito internacional privado
- direito penal
- família
- política de cooperação
- política internacional
- proteção da infância
- QUESTÕES SOCIAIS
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- responsabilidade paternal
- sequestro de pessoas
- UNIÃO EUROPEIA
- vida social