The European Commission's right to withdraw a legislative proposal
Em síntese
22-04-2015
On 14 April 2015, the Court of Justice of the EU (CJEU) delivered a judgment on the power of the Commission to withdraw a legislative proposal during the legislative procedure. The Court confirmed, for the first time, that the right of the Commission to withdraw legislative proposals is inseparable from its right of initiative.
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Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- acórdão do Tribunal de Justiça (UE)
- ATIVIDADE POLÍTICA
- Comissão Europeia
- competência institucional (UE)
- DIREITO
- direito da União Europeia
- equilíbrio institucional (UE)
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- justiça
- poder de iniciativa
- processo legislativo ordinário
- proposta (UE)
- quadro político
- recurso de anulação (UE)
- relação interinstitucional (UE)
- Tratado sobre o Funcionamento da UE
- UNIÃO EUROPEIA