Harmonisation measures for the internal market
Em síntese
11-01-2016
In 2014, the Commission proposed to revise three directives, namely on Personal protective equipment, Appliances burning gaseous fuels and Cableway installations, with the aim to simplify and update them to address some past implementation problems and to align them with the New Legislative Framework. According to the Commission proposals all three directives should be replaced by regulations and concern the European Economic Area (covering the EU Member States, Iceland, Liechtenstein and Norway).
Em síntese
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- aparelho a gás
- condições e organização do trabalho
- construção europeia
- consumo
- DIREITO
- direito da União Europeia
- EMPREGO E TRABALHO
- equipamento de proteção
- fontes e ramos do direito
- homologação
- INDÚSTRIA
- indústria mecânica
- indústria mecânica
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- marcação «CE» de conformidade
- mercado único
- organização dos transportes
- princípio de segurança jurídica
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- segurança do produto
- simplificação legislativa
- tecnologia e regulamentação técnica
- transporte por cabo
- TRANSPORTES
- UNIÃO EUROPEIA