UN Convention on Transparency in Treaty-based Investor-State Arbitration
Em síntese
26-01-2016
The Rules on Transparency in Treaty-based Investor-State Arbitration of the United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL), in force since April 2014, introduce requirements on the publication of certain documents in arbitral proceedings which apply the UNCITRAL arbitration rules. The new Mauritius Convention would allow those transparency rules also to be applied in disputes arising under investment agreements existing prior to April 2014. The Council is currently debating on what basis the EU and its Member States can sign the Convention.
Em síntese
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acordo bilateral
- assinatura de acordo
- ATIVIDADE POLÍTICA
- Comissão Europeia
- competência institucional (UE)
- comunicação de dados
- comércio internacional
- convenção ONU
- delegação de poderes
- diferendo comercial
- DIREITO
- direito comercial internacional
- direito internacional
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- financiamento e investimento
- FINANÇAS
- garantia do investimento
- informação e tratamento da informação
- informática e processamento de dados
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- poder executivo e administração pública
- política internacional
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- UNIÃO EUROPEIA