Market access to port services
Em síntese
01-03-2016
In a third attempt to liberalise the European Union's port services, in 2013 the European Commission proposed a regulation aimed at eliminating unfair competition and improving the commercial efficiency of the major EU seaports. While establishing a framework for market access to port services, and common rules on both the transparency of public funding for ports and charges for users, the proposal does not affect Member States' social and employment rules.
Em síntese
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acesso ao mercado
- administração portuária
- concessão de serviços
- emprego
- EMPREGO E TRABALHO
- instalação portuária
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- livre prestação de serviços
- mercado dos transportes
- política comercial
- política de transportes
- política portuária comum
- taxa de infraestrutura
- transporte marítimo e fluvial
- TRANSPORTES