Animal health law
Em síntese
01-03-2016
The proposal for a regulation on animal health, presented by the European Commission in May 2013 as part of a wider package of initiatives on the agri-food chain, aims at integrating and simplifying EU legislation related to the control of transmissible animal diseases. Following trilogue negotiations in view of an early second reading agreement, a compromise has been reached and a vote in plenary is scheduled for the March session.
Em síntese
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Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCA
- atividade agrícola
- cooperação interinstitucional (UE)
- DIREITO
- direito da União Europeia
- doença animal
- fontes e ramos do direito
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- legislação veterinária
- política agrícola
- prevenção das doenças
- processo legislativo ordinário
- proposta (UE)
- QUESTÕES SOCIAIS
- regulamento (UE)
- saúde
- simplificação legislativa
- UNIÃO EUROPEIA