Easier acceptance of public documents
Em síntese
02-06-2016
In May, the European Parliament is due to vote on a proposal for a regulation on promoting the free movement of citizens and businesses by simplifying the requirements for presenting certain public documents issued by another Member State. The proposal, one of the key initiatives presented by the Commission during the European Year of Citizens in 2013, is also intended to contribute to the European Union's ‘Justice for growth’ policy.
Em síntese
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- construção europeia
- cooperação administrativa
- DIREITO
- direito civil
- direito da União Europeia
- direito internacional
- direito penal
- documentação
- documento oficial
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- elaboração do direito da UE
- estado civil
- Europa dos cidadãos
- formalidade administrativa
- livre circulação de pessoas
- poder executivo e administração pública
- registo criminal
- UNIÃO EUROPEIA