European travel document for illegally staying migrants
Em síntese
06-09-2016
In 2014, EU Member States issued almost half a million return decisions to migrants who have no right to enter or stay on the EU territory. However, only 40% of irregularly staying migrants were actually returned to a non-EU country. Lack of valid travel documents for returnees is one of the main obstacles for a successful return. In December 2015, the European Commission put forward a proposal on a European travel document for illegally staying migrants. First-reading negotiations with the Council have delivered a compromise which now awaits a vote in plenary.
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Domínio de intervenção
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- afastamento
- ajuda da UE
- comissão PE
- DIREITO
- direito da União Europeia
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- migrações
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