Legal aid in criminal proceedings
Em síntese
27-09-2016
The EU is close to taking the final step on the long road to improving citizens’ legal defence rights. The October plenary is due to vote on the compromise agreement reached by co-legislators on the proposed legal aid directive.
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Palavra-chave
- análise económica
- assistência judiciária
- ação em matéria penal
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- construção europeia
- Convenção Europeia dos Direitos do Homem
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direitos cívicos
- direitos e liberdades
- direitos políticos
- ECONOMIA
- estudo de impacto
- justiça
- mandado de captura europeu
- política internacional
- proposta (UE)
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- UNIÃO EUROPEIA