Intergovernmental agreements in the energy field
Em síntese
24-02-2017
In order to ensure that intergovernmental agreements (IGA) with third countries in the field of energy are fully compliant with EU legislation, the Commission proposed, as part of its February 2016 energy security package, new rules that would require ex-ante assessments of such agreements. A trilogue agreement on the proposed decision was reached in December 2016 and is due to be put to the vote in the March I 2017 plenary session.
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Domínio de intervenção
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