Cross-border portability of online content
Em síntese
10-05-2017
The European Parliament is to vote in plenary in May on new rules on cross-border portability, which would enable consumers to access their online subscriptions for content services when they travel across the EU and are temporarily outside their Member State of residence.
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Palavra-chave
- cláusula contratual
- comercialização
- comunicação
- comércio eletrónico
- construção europeia
- consumo
- dados pessoais
- demografia e população
- DIREITO
- direito civil
- direito de autor
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- fluxo de dados transfronteiriço
- indústria audiovisual
- informação e tratamento da informação
- informática e processamento de dados
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- internet
- investigação e propriedade intelectual
- mercado único digital
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- proteção do consumidor
- proteção dos dados
- QUESTÕES SOCIAIS
- residência
- serviço gratuito
- UNIÃO EUROPEIA