CETA ratification process: Recent developments
Em síntese
21-06-2017
On 28 October 2016, the Council decided to sign the EU-Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA), and on 15 February 2017 the European Parliament gave its consent to the agreement's conclusion. As CETA is a mixed agreement, the EU Member States are currently in the process of ratifying it in accordance with their constitutional requirements. Only after all have done so, can the Council adopt a decision to conclude CETA, after which the agreement will enter into force.
Em síntese
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acordo comercial (UE)
- acordo provisório (UE)
- Alemanha
- América
- assembleia
- assembleia regional
- ATIVIDADE POLÍTICA
- Bélgica
- Canadá
- construção europeia
- controlo de constitucionalidade
- DIREITO
- direito da União Europeia
- Europa
- financiamento e investimento
- FINANÇAS
- fontes e ramos do direito
- França
- garantia do investimento
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- geografia política
- ordem jurídica da UE
- política internacional
- ratificação de acordo
- região da Valónia
- regiões dos Estados-Membros da União Europeia
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- UNIÃO EUROPEIA