The Istanbul Convention: A tool to tackle violence against women and girls
Em síntese
05-09-2017
The Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence (Istanbul Convention) is the first instrument in Europe to set legally binding standards specifically to prevent gender-based violence, protect victims of violence and punish perpetrators. Following the EU’s signing of the Convention in June 2017, the European Parliament’s consent is required for the EU’s accession to the Convention. Pending Council’s formal request for that consent, Parliament is due to discuss an interim report on the process in September 2017.
Em síntese
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ajuda às vítimas
- combate ao crime
- Conselho da Europa
- convenção internacional
- DIREITO
- direito penal
- direitos da mulher
- direitos e liberdades
- discriminação sexual
- igualdade de género
- organizações europeias
- ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
- política internacional
- QUESTÕES SOCIAIS
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- vida social
- violência doméstica
- violência sexual