Transposing ICCAT fisheries measures into EU law
Em síntese
27-09-2017
The European Commission has proposed to include a number of binding recommendations of the International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas (ICCAT) in EU law, in so far as they are not yet included therein. After interinstitutional negotiations, the EP is now due to vote on a draft regulation on fisheries measures in the ICCAT area, with a view to reaching a first-reading agreement.
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acordo internacional
- AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCA
- AMBIENTE
- ATIVIDADE POLÍTICA
- comissão PE
- conservação dos recursos haliêuticos
- direito da União Europeia
- indústria pesqueira
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- meio natural
- oceano Atlântico
- pesca
- pesca sustentável
- política comum da pesca
- política internacional
- proposta (UE)
- regulamento CE
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- revisão da lei
- trabalhos parlamentares
- UNIÃO EUROPEIA