Import of cultural goods
Em síntese
17-10-2018
Currently, with the exception of two specific measures for Iraq and Syria, there is no EU legislation covering the import of cultural goods from third countries entering the EU. In July 2017, the European Commission adopted a legislative proposal to ensure that imported cultural goods are subject to effective and uniform treatment throughout the EU. The European Parliament is expected to vote on the proposal during its October II plenary session.
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- cultura e religião
- direito da União Europeia
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