Interinstitutional Agreement on Better Law-Making
Briefing
08-03-2016
The new Interinstitutional Agreement on Better Law-Making, adopted by the European Parliament on 9 March 2016, replaces the 2003 Interinstitutional Agreement with the same name. The Commission initially presented its proposal on 19 May 2015. Part of its better regulation agenda, the proposal was announced as one of the ten priorities of the Juncker Commission at the start of its term, with the aim to design EU policies and laws so that they achieve their objectives in the most efficient and effective way possible.
Briefing
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acordo interinstitucional
- análise económica
- aplicação do direito da UE
- ATIVIDADE POLÍTICA
- autorização legislativa
- codificação do direito da UE
- DIREITO
- direito da União Europeia
- ECONOMIA
- elaboração do direito da UE
- estudo de impacto
- fontes e ramos do direito
- formalidade administrativa
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- poder executivo e administração pública
- simplificação legislativa
- transparência do processo de decisão
- UNIÃO EUROPEIA