Combating terrorism
The phenomenon of foreign fighters travelling to conflict zones, mostly in Syria and Iraq, represents a growing threat for the EU and its Member States. Most of the recent terrorist attacks in Europe were perpetrated by 'home-grown' terrorists, and at least some of the perpetrators proved to be returned foreign fighters. In December 2015, the European Commission presented a proposal for a directive on combating terrorism, aimed at updating the current framework on criminalising terrorist offences and at bringing EU legislation into line with international developments, such as the adoption of UN Security Council Resolution 2178 and the Additional Protocol to the Council of Europe Convention on the Prevention of Terrorism. The proposal extends the list of offences, to cover receiving of terrorist training, travelling and attempting to travel abroad for terrorism, and funding or facilitating such travel, and also includes provisions on the protection of victims. After completion of the legislative procedure at first reading in the Parliament and Council, the final act was signed in March 2017. Member States are required to transpose the new directive into national law by 8 September 2018.
Briefing
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ajuda às vítimas
- atentado à segurança do Estado
- ATIVIDADE POLÍTICA
- ação penal
- combate ao crime
- construção europeia
- cooperação transfronteiriça
- DIREITO
- direito internacional
- direito penal
- direitos e liberdades
- direitos fundamentais
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- espaço de liberdade, segurança e justiça
- estrangeiro
- informação e tratamento da informação
- informática e processamento de dados
- intercâmbio de informação
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- justiça
- política comercial
- política de cooperação
- QUESTÕES SOCIAIS
- recolha de dados
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- segurança europeia
- segurança internacional
- Sistema de Informação de Schengen
- terrorismo
- tráfico ilícito
- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública
- vida social