Contracts for the supply of digital content and digital services
On 21 November 2017, the European Parliament's Internal Market and Consumer Committee (IMCO) and Legal Affairs Committee (JURI) adopted their joint report on the European Commission's proposal for a directive regulating the private-law aspects of contracts for the supply of digital content and digital services in the internal market. The Council of the EU agreed on a general approach in June 2017. Trilogue meetings began on 5 December 2017 and are still on-going. The main changes proposed by the joint report of the two Parliament committees are concerned with the duration of legal guarantees for digital content and services, liability for hidden defects and the short-term right to reject defective digital content. An issue which is still being discussed is the relationship between the directive and EU public law rules on the protection of personal data. Fourth edition. The 'EU Legislation in Progress' briefings are updated at key stages throughout the legislative procedure. To view previous editions of this briefing, please see: PE 608.748 (October 2017).
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