EU consumer protection rules
Briefing
10-07-2018
The IA is aimed at underpinning new legislation in the field of consumer protection, as called for in various European Parliament resolutions. It represents a considerable body of work, based on extensive evaluation and consultation. Methodological weaknesses include the narrow range of options to calibrate the evaluation findings. Secondly, there are some presentation issues, which do not facilitate consideration of the Commission’s choices. For instance, the large space devoted to consultation comes at the expense of useful and more sound information.
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- comercialização
- comércio eletrónico
- concorrência
- construção europeia
- consumo
- DIREITO
- direito civil
- direito da União Europeia
- direito penal
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- Europa
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- geografia política
- indemnização
- INDÚSTRIA
- indústria automóvel
- indústria mecânica
- injunção
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- interesse coletivo
- Itália
- justiça
- mercado único
- poder executivo e administração pública
- política dos consumidores
- Polónia
- proposta (UE)
- proteção do consumidor
- publicidade abusiva
- sanção penal
- transparência administrativa
- UNIÃO EUROPEIA
- violação do direito da UE