Promoting the Rights and Values, Justice and Creative Europe programmes
With the future (1) Rights and Values, (2) Justice and (3) Creative Europe programmes, the European Commission aims to protect better EU rights and values; to develop further a European area of justice; and to support European cultural and creative sectors and audiovisual works under the 2021-2027 multiannual financial framework. This initial appraisal of the Commission’s impact assessment on the proposal finds that the impact assessment is substantiated by various evaluations, studies and consultations. The Commission describes the challenges encountered of the current and previous programmes well. However, the lack of policy options and of an impact analysis seriously affect the IA's quality. In addition, the IA does not match the three proposals: the only option considered does not mention a self-standing Creative Europe programme, which the Commission ultimately proposed.
Briefing
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Palavra-chave
- análise económica
- ATIVIDADE POLÍTICA
- cidadania europeia
- construção europeia
- cooperação cultural
- cultura e religião
- democracia participativa
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direitos e liberdades
- direitos fundamentais
- ECONOMIA
- Estado de Direito
- estudo de impacto
- finanças da União Europeia
- organização da justiça
- pluralismo cultural
- política de cooperação
- programa da UE
- proposta (UE)
- quadro político
- QUESTÕES SOCIAIS
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- repartição do financiamento da UE
- sistema judiciário
- UNIÃO EUROPEIA