Review of the EU copyright Framework: European Implementation Assessment
This European Implementation Assessment aims to provide briefing for the Committee on Legal Affairs (JURI) ahead of the publication of the Commission's legislative proposals concerning the modernisation of the EU copyright framework, which are expected towards the end of 2015. The specific objective is to help JURI Members achieve a better understanding of the actual gaps and weaknesses in the existing EU copyright framework.This European Implementation Assessment is divided into: an introduction presenting an overall analysis and summary of findings, an Ex-Post Impact Assessment study, and three EU Added Value briefing papers, which are included as annexes.
Estudo
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Input was received from three independent external contractors: 1) A consortium led by the Centre for European Policy Studies (CEPS) with Economisti Associati as consortium partner; 2) Milieu Ltd; and, 3) Valdani Vicari & Associati (VVA) with the involvement of KEA European Affairs as a subcontractor.
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Palavra-chave
- análise de custos-benefícios
- análise económica
- aplicação do direito da UE
- ATIVIDADE POLÍTICA
- base jurídica
- comercialização
- comunicação
- comércio eletrónico
- construção europeia
- cultura e religião
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- direito da União Europeia
- diretiva CE
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- estudo de impacto
- fontes e ramos do direito
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- mercado único
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