Review Clauses in EU Legislation: A Rolling Check-List (5th edition)
This check-list presents a comprehensive overview of ‘review clauses’, that is to say, review, evaluation and reporting provisions contained in recent EU legislative acts and programmes. It is produced by the Policy Cycle Unit of the European Parliamentary Research Service (EPRS), the EP's in-house research service and think- tank, with a view to supporting parliamentary committees in monitoring the evaluation of EU law, policies and programmes, thus feeding the ex-post analysis into the ex-ante phase of the policy cycle. The European Parliament is strongly committed to the concept of better law-making, and particularly to the effective use of ex-ante impact assessment and ex-post evaluation throughout the whole legislative cycle. It is in this spirit that Parliament shows a particular interest in following the transposition, implementation and enforcement of EU law and EU programmes and, more generally, monitoring the impact, operation, effectiveness and delivery of policy and programmes in practice.
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