Gender equality in employment and occupation. European Implementation Assessment
The principle of equal pay is anchored in the EEC founding Treaty of 1957. Directive 2006/54/EC was a recast of secondary law dating back to 1975 pursuing gender equality in (access to) employment and it ‘consolidated’ case law in this area developed by the European Court of Justice. This European Implementation Assessment is based on input received from four independent groups of experts (included as annexes) on different aspects of the application of the Recast Directive: legal aspects and in particular direct and indirect discrimination; proper consideration of the role of job evaluation and classification systems; necessary protection of pregnancy and the role of maternity leave and related schemes in view of gender equality at work and for careers. The assessment concludes that there is a very strong case for immediate and vigorous actions at EU level, going beyond voluntary measures, in line with EP resolutions.
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- administração e remuneração do pessoal
- Alemanha
- análise económica
- aplicação do direito da UE
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direitos e liberdades
- diretiva CE
- discriminação sexual
- ECONOMIA
- EMPREGO E TRABALHO
- Eslováquia
- Espanha
- estatística da UE
- Europa
- família
- França
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- geografia política
- igualdade das remunerações
- igualdade de género
- igualdade de tratamento
- Letónia
- licença para assistência aos filhos
- licença por maternidade
- Malta
- maternidade
- Países Baixos
- plano de pensões
- proteção social
- QUESTÕES SOCIAIS
- Reino Unido
- Suécia
- UNIÃO EUROPEIA