Implementation of the Treaty provisions concerning enhanced cooperation
Estudo
20-12-2018
This study examines the existing (and planned) instances of enhanced cooperation (EnC), their institutional set up and state of play. Our analysis is at this point of time limited to the one EnC case with sufficient implementation record (EnC in divorce law, applied for more than six years to date). The remaining cases either began very recently (PESCO in late 2017); are in the preparatory stages (EPPO); are set to start in the near future (2019 for EnC in property regime rules); have not as yet entered into force (EnC in unitary patent protection awaiting ratification of the UPC Agreement by DE); or are yet to be agreed upon (FTT).
Estudo
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- comissão PE
- construção europeia
- cooperação judiciária civil na UE
- cooperação reforçada
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito matrimonial
- documentação
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- empresa comum europeia
- Estado-Membro UE
- família
- FINANÇAS
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- investigação e propriedade intelectual
- jurisprudência (UE)
- livre circulação de capitais
- ministério público
- organização da justiça
- Política Externa e de Segurança Comum
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- propriedade intelectual
- QUESTÕES SOCIAIS
- relatório
- transação financeira
- Tratado de Amesterdão
- união civil
- UNIÃO EUROPEIA