Unlocking the potential of the EU Treaties: An article-by-article analysis of the scope for action
Estudo
07-01-2019
Public opinion often expresses the view that the European Union should do more to improve the lives of citizens in various policy areas, but a lack of convergence among Member States on the desired changes, not to mention likely hurdles in the ratification process, as well as other factors make any significant reform of the EU Treaties unlikely in the near term. This study identifies and analyses 34 policy areas where there may be the potential to do more under the existing legal bases provided by the Treaties without recourse to any amendment or updating of those texts. It looks at currently unused or under-used legal bases in the Treaties with a view to their contributing more effectively to the EU policy process.
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Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- construção europeia
- direito da União Europeia
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- espaço de liberdade, segurança e justiça
- FINANÇAS
- fraude contra a UE
- informação e tratamento da informação
- informática e processamento de dados
- missão civil da UE
- missão militar da UE
- Política Externa e de Segurança Comum
- proteção dos dados
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- relações monetárias
- segurança europeia
- segurança internacional
- terrorismo
- tratados europeus
- UNIÃO EUROPEIA
- vida política e segurança pública
- zona euro