Access to legal remedies for victims of corporate human rights abuses in third countries
European-based multinational corporations can cause or be complicit in human rights abuses in third countries. Victims of corporate human rights abuses frequently face many hurdles when attempting to hold corporations to account in their own country. Against this backdrop, judicial mechanisms have increasingly been relied on to bring legal proceedings in the home States of the corporations. This study attempts to map out all relevant cases (35 in total) filed in Member States of the European Union on the basis of alleged corporate human rights abuses in third countries. It also provides an in-depth analysis of 12 cases and identifies various obstacles (legal, procedural and practical) faced by claimants in accessing legal remedy. On the basis of these findings, it makes a number of recommendations to the EU institutions in order to improve access to legal remedies in the EU for victims of human rights abuses by European based companies in third countries.
Estudo
Autor externo
Dr. Axel Marx, Dr. Claire Bright, Prof. Dr. Jan Wouters, Ms. Nina Pineau, Mr. Brecht Lein, Mr. Torbjörn Schiebe, Ms. Johanna Wagner, Ms. Evelien Wauter
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acesso à justiça
- ajuda às vítimas
- análise da informação
- competência jurisdicional
- construção europeia
- difusão da informação da UE
- DIREITO
- direito penal
- direito à justiça
- direitos e liberdades
- direitos humanos
- documentação
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- empresa europeia
- empresa multinacional
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- justiça
- organização da justiça
- papel internacional da UE
- país terceiro
- política da UE
- política de cooperação
- RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- tipos de empresa
- UNIÃO EUROPEIA