The Investment Chapters of the EU’s International Trade and Investment Agreements in a Comparative Perspective
Investor-State Dispute Settlement (ISDS) clauses in international investment agreements have traditionally been based on an approach which may be termed ‘light touch regulation’ of investment protection. The avenue taken by the recently negotiated EU draft agreements, the Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) and the EU-Singapore Free Trade Agreement (EUSFTA), can be described as ‘more comprehensive regulation’. Likewise, EUSFTA and CETA provide a rather detailed body of law on substantive standards for the protection of foreign investment. While this may add to the clarity and predictability of the current regime of international investment law, it may also lead to a reduced standard of protection. Compared with other agreements, EUSFTA and CETA have attempted to rebalance the protection of private property and the host state’s regulatory autonomy. In terms of the regulation of ISDS proceedings, EUSFTA and CETA preserve its principle characteristics but deliver moderate change in five areas: (1) consultation mechanisms, (2) the relationship between ISDS and domestic remedies, (3) the appointment and conduct of arbitrators, (4) cost allocation, and (5) transparency rules. This study proposes (1) further development regarding the coordination between effective domestic legal systems and ISDS and (2) the start of negotiations for the establishment of a permanent appeals mechanism in a regional or bilateral context.
Estudo
Autor externo
Steffen HINDELANG and Carl-Philipp SASSENRATH (Freie Universität Berlin, Germany)
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