EU Competition Framework : Specific Rules for the Food Chain in the New CAP
To implement the CAP reform 2013, the Commission proposes a new Regulation on the common organisation of agricultural markets, COM (2011) 626 of 12.10.2011, to replace Council Regulation (EC) No 1234/2007 (consolidated by Commission Regulation COM (2010) 799), aimed to strengthen the offer and the role of farmers’ associations and interbranch organisations and to clarify the competition rules. The report analyses the legal framework in force concerning agricultural competition, and the conditions of gapplication of antitrust law to agreements and practices of farmers and farmers’ associations and interbranch organisations.
Estudo
Autor externo
Catherine DEL CONT (Nantes University, France), Luc BODIGUEL (CNRS Nantes University, France) and Antonio JANNARELLI (Bari University, Italy)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCA
- agrupamento de explorações agrícolas
- concorrência
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- mercado agrícola
- organização comum de mercado
- política agrícola
- política da concorrência
- produção agrícola
- reforma da PAC
- regulamentação de acordos e práticas concertadas
- sistema de exploração agrícola
- trocas agrícolas
- trocas comerciais