The Income of Fully Self-Financed Agencies and the EU Budget
This study analyses the determination of fees, the treatment of budgetary surpluses and the discharge procedure of the two fully self-financed EU agencies, namely the Community Plant Variety Office (CPVO) and the Office for Harmonization in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM). In this regard, it describes the current legal situation and discusses issues such as governance structures and rules on fee determination and the treatment of surpluses. The study presents and examines current proposals for review of the existing rules and procedures for fee determination, treatment of surpluses and budgetary discharge of fully self-financed EU agencies.
Estudo
Autor externo
Lionel Kapff, Mathieu Saunier and Thierry Van Schoubroeck (Deloitte Consulting CVBA, Diegem, Belgium)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ATIVIDADE POLÍTICA
- autofinanciamento
- descarga orçamental
- despesa de funcionamento
- financiamento e investimento
- FINANÇAS
- finanças públicas e política orçamental
- fiscalidade
- funcionamento institucional
- governação
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
- Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
- orçamento
- parafiscalidade
- poder executivo e administração pública
- regulamento financeiro
- UNIÃO EUROPEIA