Fourth Railway Package (EU Agency for Railways): Initial Appraisal of the Commission's Impact Assessment
Briefing
15-05-2013
This note seeks to provide an initial analysis of the strengths and weaknesses of the European Commission's Impact Assessment accompanying the following proposals, submitted on 30 January 2013, within the framework of the Fourth Railway Package: i) Commission proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the European Union Agency for Railways and repealing Regulation (EC) No 881/2004 (COM (2013) 27); ii) Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the interoperability of the rail system within the European Union (Recast) (COM (2013) 31); and iii) Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on railway safety (Recast) (COM (2013) 30).
Briefing
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- acesso ao mercado
- Agência Ferroviária da União Europeia
- aproximação das legislações
- competitividade
- direito da União Europeia
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- mercado dos transportes
- organização de empresas
- política comercial
- política de transportes
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- regulamentação técnica
- segurança dos transportes
- tecnologia e regulamentação técnica
- transporte ferroviário
- transporte terrestre
- TRANSPORTES
- UNIÃO EUROPEIA