Establishment of the European Public Prosecutor's Office: Initial Appraisal of the Commission's Impact Assessment
Briefing
16-12-2013
This note seeks to provide an initial analysis of the strengths and weaknesses of the European Commission's Impact Assessment accompanying its proposal for a Council Regulation on the Establishment of the European Public Prosecutor's Office (COM (2013) 534 final), submitted on 17 July 2013. It analyses whether the principal criteria laid down in the Commission’s own Impact Assessment Guidelines, as well as additional factors identified by the Parliament in its Impact Assessment Handbook, appear to be met by the IA. It does not attempt to deal with the substance of the proposal. It is drafted for informational and background purposes to assist the relevant parliamentary committee and Members more widely in their work.
Briefing
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Domínio de intervenção
Palavra-chave
- análise económica
- construção europeia
- cooperação judiciária em matéria penal (UE)
- DIREITO
- direito da União Europeia
- ECONOMIA
- elaboração do direito da UE
- estudo de impacto
- Eurojust
- fraude contra a UE
- funcionamento institucional
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- justiça
- ministério público
- organização da justiça
- princípio da subsidiariedade
- procedimento penal
- Serviço Europeu de Luta Antifraude
- sistema judiciário
- UNIÃO EUROPEIA